LEI Nº 11.772, DE
22 DE MAIO DE 2000.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no
valor de R$ 648.991.601,00 (seiscentos e quarenta e oito milhões, novecentos e
noventa e um mil, seiscentos e um reais), para aplicação conforme as seguintes
especificações:
I - COM RECURSOS DO TESOURO
a)
Órgãos da Administração Direta
EM R$ 1,00
01000 -
|
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
|
|
01000.2884601039.410 -
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
3.010.916
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.010.916
|
01000.2884601039.411
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
6.340.569
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.340.569
|
02000 -
|
TRIBUNAL DE CONTAS
|
|
02010 -
|
Tribunal de Contas -
Administração Direta
|
|
02010.2884602039.412
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
3.348.997
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.348.997
|
02010.2884602039.413
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
1.936.327
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.936.327
|
07000 -
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
|
07000.2884607099.414
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
4.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000.000
|
07000.2884607099.415
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
26.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
26.000.000
|
11000 -
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
11010 -
|
Gabinete do Governador
|
|
11010.2884611029.416
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
192.456
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
192.456
|
12000 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
12010 -
|
Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - Administração Direta
|
|
12010.2884612099.417
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
355.403
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
355.403
|
12010.2884612099.418
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
2.112.918
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.112.918
|
14000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
14010 -
|
Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
14010.2884614069.419
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
21.606.861
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
21.606.861
|
14010.2884614069.420
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
66.689.792
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
66.689.792
|
15000 -
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
15010 -
|
Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
15010.2884615049.421
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
5.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.000.000
|
15010.2884615049.422
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
45.721.908
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
45.721.908
|
16000 -
|
SECRETARIA DE IMPRENSA
|
|
16010 -
|
Secretaria de Imprensa -
Administração Direta
|
|
16010.2884616039.423
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
118.401
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
118.401
|
16010.2884616039.424
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
275.766
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
275.766
|
20000 -
|
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
20010 -
|
Secretaria de Cultura -
Administração Direta
|
|
20010.2884620049.425
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
60.339
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.339
|
22000 -
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
22010 -
|
Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
22010.2884622069.426
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
525.927
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
525.927
|
22010.2884622069.427
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
3.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.000.000
|
23000 -
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
23010 -
|
Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
23010.2884623029.428
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
5.194.368
|
3. 1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.194.368
|
23010.2884623029.429
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
10.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000.000
|
26000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
26010 -
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
|
26010.2884626049.430
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
121.650
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
121.650
|
26010.2884626049.431
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
298.306
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
298.306
|
29000 -
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
29010 -
|
Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado
|
|
29010.2884629019.432
-
|
Contribuição para capitalização
do FUNAPREV
|
300.000.000
|
4.5.90.00 - FNT 07 -
|
Investimentos
|
300.000.000
|
30000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
|
30010 -
|
Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - Administração Direta
|
|
30010.2884630259.433
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
667.357
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
667.357
|
30010.2884630259.434
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
1.306.100
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.306.100
|
31000 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
31010 -
|
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
31010.2884631039.435
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
59.143
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
59.143
|
32000 -
|
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
32010 -
|
Procuradoria Geral da Justiça -
Administração Direta
|
|
32010.2884632039.436
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
3.402.980
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.402.980
|
32010.2884632039.437
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
11.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
11.000.000
|
33000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA
|
|
33010 -
|
Secretaria da Justiça e
Cidadania - Administração Direta
|
|
33010.2884633079.438
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
1.347.208
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.347.208
|
33010.2884633079.439
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
1.534.008
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.534.008
|
34000 -
|
SECRETARIA DO GOVERNO
|
|
34010 -
|
Secretaria do Governo - Administração
Direta
|
|
34010.2884634059.440
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
125.878
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
125.878
|
34010.2884634059.441
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
316.999
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
316.999
|
35000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
35010 -
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
35010.2884635099.442
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
154.357
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
154.357
|
35010.2884635099.443
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
894.125
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
894.125
|
36000 -
|
SECRETARIA DA CASA MILITAR
|
|
36010 -
|
Secretaria da Casa Militar -
Administração Direta
|
|
36010.2884636049.444
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
140.060
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
140.060
|
37000 -
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
37010 -
|
Procuradoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
37010.2884637059.445
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
803.321
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
803.321
|
37010.2884637059.444
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
5.700.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.700.000
|
39000 -
|
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
39010 -
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
39010.2884639099.447
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
17.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
17.000.000
|
39010.2884639099.448
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
66.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
66.000.000
|
40000 -
|
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
40010 -
|
Secretaria de Recursos Hídricos
- Administração Direta
|
|
40010.2884640059.449
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
49.273
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
49.273
|
|
|
------------
|
|
SOMA
|
616.411.713
|
b)
Órgãos da Administração Supervisionada
EM R$ 1,00
42000 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
42020 -
|
Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP
|
|
42020.2884612149.450
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
42020.2884612149.451
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
4.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000.000
|
42070 -
|
Departamento de
Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
|
|
42070.2884612249.452
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
98.189
|
3.1.90.00 - FNT 01
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
98.189
|
42070.2884612249.453
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
217.449
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
217.449
|
44000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44020 -
|
Conservatório Pernambucano de
Música - CPM
|
|
44020.2884614119.454
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
123.145
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
123.145
|
44070 -
|
Fundação Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
44070.2884614259.455
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
4.115.290
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.115.290
|
44070.2884614259.456
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
1.540.594
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.540.594
|
50000 -
|
SECRETARIA DE CULTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
50010 -
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
50010.2884620239.457
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
253.285
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
253.285
|
53000 -
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
53010 -
|
Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
53010.2884623359.458
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
1.034.939
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.034.939
|
53020 -
|
Fundação de Saúde Amaury de
Medeiros - FUSAM
|
|
53020.2884623109.459
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
4.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000.000
|
60000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
60060 -
|
Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM
|
|
60060.2884630629.460
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
838.288
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
838.288
|
60060.2884630629.461
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
380.287
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
380.287
|
60090 -
|
Instituto de Planejamento de
Pernambuco - CONDEPE
|
|
60090.2884630559.462
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
730.030
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
730.030
|
60090.2884630559.463
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
970.611
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
970.611
|
61000 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
61010 -
|
Fundação Instituto Tecnológico
de Pernambuco - ITEP
|
|
61010.2884631139.464
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
429.807
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
429.807
|
61010.2884631139.465
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
47.782
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
47.782
|
61020 -
|
Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE
|
|
61020.2884631229.466
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
24.184
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
24.184
|
61060 -
|
Distrito Estadual de Fernando
de Noronha
|
|
61060.2884631499.467
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
98.704
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
98.704
|
63000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
63030 -
|
Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco - IPEM-PE
|
|
63030.2884633119.468
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
163.022
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
163.022
|
63070 -
|
Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC
|
|
63070.2884633349.469
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
1.082.584
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.082.584
|
63070.2884633349.470
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
236.962
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
236.962
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65020 -
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
65020.2884635439.471
-
|
Contribuições patronais ao
FUNAFIN
|
935.828
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
935.828
|
65020.2884635439.472
-
|
Contribuição complementar ao
FUNAFIN
|
8.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
8.500.000
|
|
|
-----------
|
|
SOMA
|
31.320.980
|
II - COM RECURSOS DE OUTRAS
FONTES
Órgãos da Administração
Supervisionada
EM R$ 1,00
44000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44070 -
|
Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
|
|
44070.2884614259.473
-
|
Contribuições patronais ao FUNAFIN
|
200.000
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
200.000
|
63000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
63060 -
|
Junta Comercial do Estado de Pernambuco
|
|
63060.2884633229.474
-
|
Contribuições patronais ao FUNAFIN
|
165.406
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
165.406
|
63060.2884633229.475
-
|
Contribuição complementar ao FUNAFIN
|
222.822
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
222.822
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65100 -
|
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
|
|
65100.2884635949.476
-
|
Contribuições patronais ao FUNAFIN
|
670.680
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
670.680
|
|
SOMA
|
1.258.908
|
|
|
------------
|
|
TOTAL
|
648.991.601
|
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias e de receitas
de alienação da CELPE, conforme discriminação abaixo:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM
RECURSOS DO TESOURO
a)
Órgãos da Administração Direta
EM R$ 1,00
01000 -
|
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
|
|
01000.2884601039.248
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da Assembléia Legislativa
|
7.851.485
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
7.851.485
|
01000.2884601039.250
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
02000 -
|
TRIBUNAL DE CONTAS
|
|
02010 -
|
Tribunal de Contas -
Administração Direta
|
|
02010.2884602039.219
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas
|
5.285.324
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.285.324
|
07000 -
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
|
07000.2884607099.015
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas do Poder Judiciário
|
26.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
26.000.000
|
07000.2884607099.017
-
|
Encargos com pagamento ao IPSEP
|
4.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.000.000
|
12000 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
12010 -
|
Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - Administração Direta
|
|
12010.2884612099.089
-
|
Encargos com inativos da SARE
|
1.800.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.800.000
|
14000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
14010 -
|
Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
14010.2884614069.084
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da Secretaria de Educação
|
90.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
90.000.000
|
15000 -
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
15010 -
|
Secretaria da Fazenda - Administração
Direta
|
|
15010.2884615049.023
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da SEFAZ
|
50.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
50.000.000
|
16000 -
|
SECRETARIA DE IMPRENSA
|
|
16010 -
|
Secretaria de Imprensa -
Administração Direta
|
|
16010.2884616039.064
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da Secretaria de Imprensa
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
22000 -
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
22010 -
|
Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
22010.2884622069.026
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da SPRRA
|
3.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.000.000
|
23000 -
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
23010 -
|
Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
23010.2884623029.035
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da Secretaria de Saúde
|
15.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
15.000.000
|
26000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
26010 -
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
|
26010.2884626049.077
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da SDETE
|
350.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
350.000
|
29000 -
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
29010 -
|
Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado
|
|
29010.2884629019.229
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
974.904
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
974.904
|
29010.2884629019.231
-
|
Encargos com inativos e pensionistas
|
5.500.000
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.500.000
|
30000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
|
30010 -
|
Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - Administração Direta
|
|
30010.2884630029.265
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da SEPLANDES
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
32000 -
|
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|
32010 -
|
Procuradoria Geral da Justiça -
Administração Direta
|
|
32010.2884632039.239
-
|
Encargos com inativos
pensionistas do Ministério Público
|
9.500.000
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
9.500.000
|
32010.2884632039.240
-
|
Obrigações Patronais com o
IPSEP
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
33000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA
|
|
33010 -
|
Secretaria da Justiça e
Cidadania - Administração Direta
|
|
33010.2884633079.193
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da SEJUC
|
1.800.000
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.800.000
|
34000 -
|
SECRETARIA DO GOVERNO
|
|
34010 -
|
Secretaria do Governo -
Administração Direta
|
|
34010.2884634059.057
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da Secretaria do Governo
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
35000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
35010 -
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
35010.2884635099.215
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da Secretaria de Infra-Estrutura
|
750.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
750.000
|
37000 -
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
37010 -
|
Procuradoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
37010.2884637059.223
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas
|
6.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.500.000
|
39000 -
|
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
39010 -
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
39010.2884639099.246
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da SDS
|
83.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
83.000.000
|
|
|
------------
|
|
SOMA
|
316.411.713
|
b) Órgãos da Administração
Supervisionada
EM R$ 1,00
42000 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
42070 -
|
Departamento de
Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
|
|
42070.2884612249.067
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
50.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
50.000
|
42070.2884612249.068
-
|
Encargos com inativos do
DETELPE
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
44000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44020 -
|
Conservatório Pernambucano de
Música - CPM
|
|
44020.2884614119.085
-
|
Pagamentos de obrigações
patronais ao IPSEP
|
50.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
50.000
|
44070 -
|
Fundação Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
44070.2884614259.091
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
1.500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.500.000
|
44070.2884614259.093
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da UPE
|
5.855.884
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.855.884
|
50000 -
|
SECRETARIA DE CULTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
50010 -
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
50010.2884620239.184
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da FUNDARPE
|
140.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
140.000
|
50010.2884620239.186
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
60.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
60.000
|
53000 -
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
53010 -
|
Fundação de Hematologia e Hemoterapia
de Pernambuco - HEMOPE
|
|
53010.2884623359.038
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
350.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
350.000
|
53010.2884623359.039
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas do HEMOPE
|
90.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
90.000
|
53020 -
|
Fundação de Saúde Amaury de
Medeiros - FUSAM
|
|
53020.2884623109.042
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da FUSAM
|
750.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
750.000
|
53020.2884623109.043
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
2.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.000.000
|
60000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
60060 -
|
Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM
|
|
60060.2884630629.257
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
300.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.000
|
60060.2884630629.259
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da FIDEM
|
1.400.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.400.000
|
60090 -
|
Instituto de Planejamento de
Pernambuco - CONDEPE
|
|
60090.2884630559.236
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas do CONDEPE
|
1.800.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.800.000
|
61000 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
61010 -
|
Fundação Instituto Tecnológico
de Pernambuco - ITEP
|
|
61010.2884631139.047
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas do ITEP
|
500.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
500.000
|
61010.2884631139.049
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
100.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
100.000
|
63000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
63020 -
|
Fundo de Desenvolvimento Justiça
e Segurança - FDJS
|
|
63020.1442133501.258
-
|
Construção, ampliação, reforma
e equipagem de estabelecimentos prisionais
|
4.525.096
|
4.5.90.00 - FNT 02 -
|
Investimentos
|
4.525.096
|
63070 -
|
Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC
|
|
63070.2884633349.197
-
|
Encargos com inativos e
pensionistas da FUNDAC
|
1.400.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.400.000
|
63070.2884633349.243
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
400.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
400.000
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65020 -
|
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
65020.2884635439.171
-
|
Encargos com inativos e
pensionista do DER-PE
|
9.000.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
9.000.000
|
65020.2884635439.172
-
|
Pagamento de obrigações
patronais ao IPSEP
|
750.000
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
750.000
|
|
|
---------------
|
|
SOMA
|
31.320.980
|
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
Órgãos da Administração
Supervisionada
EM R$ 1,00
44000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
44070 -
|
Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
|
|
44070.2884614259.091
-
|
Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP
|
200.000
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
200.000
|
63000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
63060 -
|
Junta Comercial do Estado de Pernambuco
|
|
63060.2884633229.206
-
|
Encargos com inativos e pensionistas da JUCEPE
|
320.000
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
320.000
|
63060.2884633229.207
-
|
Encargos com o IPSEP
|
68.228
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
68.228
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65100 -
|
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
|
|
65100.2884635949.165
-
|
Encargos com inativos e pensionistas do DETRAN
|
600.000
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
600.000
|
65100.2884635949.166
-
|
Pagamento de obrigações patronais com o IPSEP
|
70.680
|
3.1.90.00 - FNT 41 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
70.680
|
|
|
|
|
SOMA
|
1.258.908
|
|
SOMA DAS ANULAÇÕES
|
348.991.601
|
III - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE
AÇÕES DA CELPE
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
300.000.000
|
2200.00.00
|
Alienação de Bens
|
300.000.000
|
2210.00. 00
|
Alienação de Bens Móveis
|
300.000.000
|
2219.00.00
|
Alienação de Títulos Mobiliários
|
300.000.000
|
|
TOTAL GERAL
|
648.991.601
|
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei.
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis,
relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento
em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos
Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 -
Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725,
de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
PERO VAZ CAMINHA DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO