ÍNDICE
LEI Nº 13.094, DE
25 DE SETEMBRO DE 2006.
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES....................................................................................Art.
1º;
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL..........................................................................................................Arts.
2º ao 3º;
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS....................................................................................................Arts.
5º ao 10;
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do Objeto e Conteúdo da
Programação Orçamentária..........................Arts. 11 ao 28;
Seção II - Das Disposições sobre
os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário e o
Ministério Público............................................................................Arts.
29 e 30;
Seção III - Das Alterações
Orçamentárias............................................................Arts.
31 ao 36;
Seção IV - Da Descentralização de
Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento
Fiscal...........................................................................Arts.
37 ao 39;
Seção V - Das Transferências de
Recursos Públicos para o Setor Privado..........Arts. 40 ao 45;
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS...................................................................Arts.
46 ao 49;
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO..........................................................................................Art.
50;
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS.................................................Arts. 51 ao 56.