LEI Nº 17.945, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.

CAPÍTULO I - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS..................................................arts. 1º a 4º

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO ALUNO

Seção I - Dos Bolsistas................................................................................................arts. 5º a 7º

Seção II - Do Processo Seletivo..................................................................................arts. 8º e 9º

Seção III - Das Obrigações dos Bolsistas..................................................................arts. 10 a 12

Seção IV - Das Obrigações dos Professores Orientadores dos Bolsistas..................arts. 13 a 15

Seção V - Da Manutenção da Bolsa...................................................................................art. 16

CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL

Seção I - Dos Requisitos para as Autarquias Municipais Integrarem o PROUPE....arts. 17 a 21

Seção II - Do Coordenador de Atividades Acadêmicas.....................................................art. 22

Seção III - Das Obrigações das Autarquias Municipais............................................arts. 23 e 24

Seção IV - Das Sanções.............................................................................................arts. 25 e 26

Seção V - Das Avaliações...................................................................................................art. 27

CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROUPE - COMAV............art. 28

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.................................................art. 29

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts. 30 a 34