DECRETO Nº 56.318, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º a 3º

Seção I - Da Elegibilidade ................................................................................................. art. 4º

Seção II - Da Participação ................................................................................................. art. 7º

Seção III - Do Pagamento .................................................................................................. art. 8º

Seção IV - Das Condições para Manutenção no Programa ............................................... art. 9º

Seção V - Da Intersetorialidade ........................................................................................ art. 10

CAPÍTULO II - DO CONTROLE SOCIAL ........................................................... arts. 11 e 12

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 13 a 17