DECRETO Nº 56.647, DE 20 DE MAIO DE 2024.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE OUVIDORIAS ............................... art. 3º

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR ........................ arts. 4º a 9º

CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A FUNÇÃO DE OUVIDORIA ........................................................................................................................................... art. 10

CAPÍTULO V - DA CONDUTA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OUVIDORIA .................................................................................................................................. arts. 11 a 13

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 14 a 17