Índice – Anexo Único

REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARIs DO DETRAN/PE E DO DER/PE

DECRETO Nº 36.645, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA ................................. arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO ...................................................................... arts. 3º a 6º;

CAPITULO III - DAS FALTAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO .................................................................................................................................. arts. 7º a 14;

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DAS JARIs .......................................... arts. 15 e 16;

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS INTEGRANTES DA JARI ........................................................................................................................ arts. 17 e 18;

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS ......................................................... arts. 19 a 29;

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS DE PENALIDADES .................................. arts. 30 a 32;

CAPÍTULO VIII - DAS DECISÕES DAS JARIs .......................................................... art. 33;

CAPÍTULO IX - DO RECURSO CONTRA DECISÕES DAS JARIs ................. arts. 34 a 36;

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................... arts. 37 a 41;