Índice
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES......................................................................................art.
1º
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL................................................................................................................arts.
2ºa 4º
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS.........................................................................................................arts.
5ºa 10
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I – Do objeto e conteúdo da Programação
Orçamentária...............................arts. 11 a 28
Seção II – Das Disposições Sobre
os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo e Judiciário e o
Ministério Público...............................................................................arts.
29 a 31
Seção III – Das Alterações
Orçamentárias.................................................................arts
32 a 37
Seção IV –Das Tranferências de Recursos para Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos..................................................................................................................arts.
38 a 40
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................................arts.
41 a 44
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art.
45
CAPÍTULO VI - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................arts. 46 a 52