LEI Nº 18.758, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 16.578, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de modificar o coeficiente que especifica; a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir a gratificação que especifica; e a Lei nº 13.299, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências, para alterar a vigência e a composição do Grupo Temporário de Trabalho de preparação e análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Plano Plurianual, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 16.578, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ao subsídio do cargo de Técnico Legislativo e aos vencimentos dos cargos de Policiais e Agentes Legislativos, desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, aplica-se o coeficiente de 0,70 (zero vírgula setenta) da seguinte forma: (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º............................................................................................................

..........................................................................................................................

X - subsidiar e auxiliar na interlocução com demais Poderes e Órgãos da Administração Pública, inclusive nas questões relativas às normas e orçamentos públicos, e em proposições de especial interesse da Mesa Diretora. (AC)

......................................................................................................................

§ 8º Aos integrantes da carreira de Analista Legislativo, especialidade Consultoria Legislativa, com lotação na Consultoria Legislativa por mais de 4 (quatro) anos, ininterruptos ou não, fica conferida gratificação de lotação em consultoria (GLC), no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo subsídio, com a natureza jurídica estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 15.828, de 2 de junho de 2016. (NR)

........................................................................................................................”

Art. 3º Aos servidores efetivos lotados na estrutura da Consultoria Legislativa por mais de 4 (quatro) anos na data de publicação desta Lei, fica assegurada a percepção da gratificação de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do subsídio ou vencimento respectivo, enquanto mantida a lotação.

Parágrafo único. O servidor efetivo previamente lotado na Consultoria Legislativa na data de publicação desta Lei, que não tenha cumprido o tempo de lotação previsto no caput, somente passará a perceber a gratificação após completar o restante do período estabelecido, enquanto mantida a lotação.

Art. 4º O art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Cria o Grupo Temporário de Trabalho para atuar no período de 1º de julho a 31 de dezembro junto à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na preparação e análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Projeto de Lei do Plano Plurianual e das Emendas Parlamentares Impositivas, com a seguinte composição:

§ 1º As funções com o símbolo PL-CD terão remuneração correspondente à gratificação PL-FGE-1 e as funções com símbolo PL-TEC terão remuneração correspondente à gratificação PL-EXP. (NR)

§ 2º Compete à presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a designação dos membros do grupo de trabalho previsto no caput.” (AC)

Art. 5º O art. 2º da Lei nº 17.540, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................

Parágrafo único. Os servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco fazem jus à licença-prêmio de três meses por quinquênio de serviço prestado ao Estado, ao Município ou à União. ” (AC)

Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, relativamente ao disposto no art. 1º, à data-base fixada no art. 16 da Lei nº 15.342, de 30 de junho de 2014.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente