LEI Nº 18.895, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

Cria cargos e funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera outros dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para permitir, aos servidores ministeriais, a conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, do saldo de licença prêmio não gozadas, a título de indenização e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista Ministerial, de provimento efetivo, que compõem o Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

 

§ 1º O requisito de escolaridade para o cargo de Analista Ministerial é curso de nível superior, correlacionado com as áreas de atividades previstas no Anexo I, da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores, podendo ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

§ 2º As atribuições dos cargos ora criados encontram-se descritas no anexo IV da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.

 

§ 3º A nomeação para os cargos de Analista Ministerial dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 2º Altera e atualiza o quantitativo de cargos previsto no art. 58 da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores:

 

“Art. 58. Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas: (NR)

 

I - Quadro de provimento efetivo: 450 (quatrocentos e cinquenta) cargos de Técnico Ministerial e 237 (duzentos e trinta e sete) cargos de Analista Ministerial; (NR)

................................................................................................................”

 

Art. 3º Os cargos descritos no art. 1º desta Lei, passarão a integrar os anexos I e III da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores. 

 

Art. 4º Ficam criadas 21 (vinte e uma) Funções Gratificadas de Assessor de membro do Ministério Público, símbolo FGMP-4.

 

§ 1º As atribuições das funções ora criadas encontram-se descritas no anexo V da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.

 

§ 2º As vagas das funções criadas no caput serão alocadas conforme a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, observados os requisitos dos arts. 41 e 45 da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores, e os critérios estabelecidos por Resolução do Procurador Geral de Justiça.

 

Art. 5º As funções descritas no art. 1º desta Lei, passarão a integrar o anexo VIII da Lei nº 12.956/2005.

 

Art. 6º A concessão de licença-prêmio por tempo de serviço, para os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II, da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, será disciplinada da seguinte forma:

 

“Art. 40-E.  A licença-prêmio por tempo de serviço será devida, aos servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II, após cada decênio de serviço efetivo, pelo prazo de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. (AC)

 

§ 1º A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês. (AC)

 

§ 2º Não será concedida licença-prêmio, se houver o servidor, no decênio correspondente: (AC)

 

I - Cometido falta disciplinar grave; (AC)

 

II - Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias; (AC)

 

III - Gozado licença: por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família; para trato de interesse particular; por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta. (AC)

 

§ 3º O Procurador-Geral de Justiça poderá estabelecer limites, prazos, critérios e condições, por meio de ato específico, para autorizar o pagamento de licença-prêmio acumulada, quando da aposentadoria do servidor efetivo, observados o limite financeiro e orçamentário anual para fins de pagamento, que poderá ser dividido em parcelas mensais ou anuais, iguais e sucessivas. (AC)

 

§ 4º A licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia, havendo disponibilidade orçamentária, em favor dos beneficiários do servidor do Ministério Público falecido, que não a tiver gozado ou que não a tenha recebido. (AC)

 

§ 5º Para fins da conversão em pecúnia, o valor da licença prêmio corresponderá aos vencimentos do último mês percebido pelo servidor em atividade.” (AC)  

 

Art. 7º O Anexo I da Lei nº 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo Quadro Permanente

 

                                                                                                                                                                ”(NR)

 

Art. 8º O Anexo III da Lei nº 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO III
Quantidade de Cargos

 

                                                                                                                                                                ”(NR)

 

Art. 9º O Anexo VIII da Lei nº 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VIII

Funções Gratificadas - Quantidade, valores e correlação

 

                                                                                                                                                                                                                                          ”(NR)

 

Art. 10. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 11. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

ÁLVARO PORTO

Presidente