LEI Nº 18.899, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................art.
1º
CAPÍTULO
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts.
2º a 4º
CAPÍTULO
III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS...arts. 5º a 10
CAPÍTULO
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção
I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..............................arts.
11 a 24
Seção
II - Das Transferências Voluntárias.................................................................arts.
25 a 31
Seção
III - Das Disposição sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes
Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública...........................................arts.
31 e 33
Seção
IV - Das Alterações Orçamentárias.................................................................arts.
34 a 39
Seção
V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
integrantes do Orçamento Fiscal...............................................................................arts.
40 a 42
Seção
VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção
I - Das Subvenções Sociais.................................................................................art.
43
Subseção
II - Das Subvenções Econômicas.......................................................................art.
44
Subseção
III - Das Contribuições Correntes e de Capital.........................................arts.
45 e 46
Subseção
IV - Dos Auxílios................................................................................................art.
47
Subseção
V - Das Outras Disposições.......................................................................arts.
48 a 52
Seção
VII - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por
Emendas Individuais.................................................................................................................arts.
53 a 58
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÃO RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.......................................................................arts.
59 a 63
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESADO...............................................................................................art.
64
CAPÍTULO
VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMUCO S/A..........................................................art. 65
CAPÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................arts.
66 a 78