LEI Nº 15.149, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
5.471.277,26 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e
setenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II -
SUPERÁVIT: superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$
2.593.277,26 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta
e sete reais e vinte e seis centavos), apurado no Balanço Patrimonial da
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, na fonte de recursos “0241 -
Recursos Próprios”.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
|
Op. Especial:
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23.846.0940.0407
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores da EMPETUR
|
|
318.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
318.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0940.4357
|
-
|
Suporte às Atividades Fins da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
|
|
2.560.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.560.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0925.4009
|
-
|
Adequação da Infraestrutura para o
Turismo
|
|
2.593.277,26
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
2.593.277,26
|
TOTAL
|
5.471.277,26
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
00112 - Secretaria de Turismo – Administração Direta
|
Projeto:
|
23.695.0737.3682
|
-
|
Execução de Obras de Infraestrutura -
PRODETUR Nacional - Pernambuco
|
|
2.000.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
2.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0737.4339
|
-
|
Construção e Requalificação de Pontos e
Roteiros Turísticos - PRODETUR Nacional - Pernambuco
|
|
878.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
878.000,00
|
TOTAL
|
2.878.000,00
|
|
|
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