Índice
LEI Nº 13.494, DE
02 DE JULHO DE 2008.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
GERAIS..........................................................Arts. 1º ao
6º;
CAPÍTULO II - DO CONSELHO
ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL...................................................................................................Arts.
7º ao 10;
CAPÍTULO III - DO SISTEMA
ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL....................................................................Arts.
11 ao 15;
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS.....................Arts. 16 ao 19.