Índice - Anexo

DECRETO Nº 27.063, DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES ............................ art. 1º

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO ....................................................................... arts. 2º e 3º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE ............................................ art. 4º

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHEIROS ........................................................................ art. 5º

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES .............................................................................. arts. 6º a 9º

CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ........................................................... art. 10

CAPÍTULO VII - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ................................... arts. 11 e 12

CAPÍTULO VIII - DA ORDEM DOS TRABALHOS .................................................... art. 13

CAPÍTULO IX - DOS PROCESSOS ..................................................................... arts. 14 a 22

CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO DOS PROCESSSOS .................................. arts. 23 a 30

CAPÍTULO XI - DOS ATOS ........................................................................................... art. 31

CAPÍTULO XII - DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA SUA NUMERAÇÃO ......... art. 32

CAPÍTULO XIII - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS ............................................ arts. 33 a 40

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 41 a 45