LEI Nº 19.115, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência em eventos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

          Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de segurança e de combate à violência em eventos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.

 

          Art. 2º A fim de garantir a segurança nos eventos esportivos no Estado de Pernambuco, serão implantadas as seguintes medidas:

 

          I - instalação de sistema de câmaras nas dependências dos espaços esportivos e na área situada em seu entorno;

 

          II - monitoramento do trajeto das torcidas organizadas por câmeras;

 

          III - instalação de sistema de identificação biométrica facial;

 

          IV - criação do Cadastro Estadual de Maus Torcedores;

 

          V - criação do Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas;

 

          VI - medidas repressivas e educativas.

 

          Parágrafo único. A adoção das medidas de segurança de que trata esta Lei não impede a adoção de outras medidas determinadas em lei ou pelas autoridades competentes.

 

CAPÍTULO II

DOS REGISTROS ESTADUAIS

 

Seção I

Do Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas (CETO-PE)

 

          Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se torcida organizada a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato que se organiza para fins lícitos, especialmente para torcer por organização esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

 

          Art. 4º Fica criado o Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas (CETO), sob a gestão de órgão competente do Poder Executivo a ser definido em regulamento.

 

          § 1º Para fins do cadastro de que trata o caput, a Torcida Organizada deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

 

          I - estatuto social registrado em cartório;

 

          II - comprovante de inscrição de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

          III - ata de eleição de posse e da diretoria em exercício;

 

          IV - endereço da sede e, se houver, das filiais da associação social da entidade, com comprovante;

 

          V - relação nominal atualizada dos membros, com CPF e endereço atualizado;

 

          VI - identificação dos responsáveis legais;

 

          VII - relatório anual de atividades e eventos realizados;

 

          VIII - relação de torcidas “aliadas” ou “coligadas” no Brasil;

 

IX - regulamento interno que discipline as seguintes questões:

 

          a) critérios para admissão, demissão e exclusão de associados, com a devida definição de seus direitos e deveres;

 

          b) direitos e deveres dos associados;

 

          c) medidas administrativas a serem adotadas em razão de atos de violência praticados, dentro ou fora do estádio, relacionados à prática desportiva;

 

          d) normas de caráter educativo e disciplinar aos membros, vedando-se a posse, exibição ou uso de cartazes, faixas, símbolos ou quaisquer outros sinais com conteúdo ofensivo, incitador de violência, inclusive de natureza racista, xenófoba ou discriminatória, bem como o entoar de cânticos com igual teor;

 

          e) fontes de recursos para manutenção da entidade.

 

          § 2º A torcida organizada é obrigada a manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as informações contidas no § 4º do art. 178 da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Lei Geral do Esporte, quais sejam:

 

          I - nome completo;

 

          II - fotografia;

 

          III - filiação;

 

          IV - número do registro civil;

 

          V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

          VI - data de nascimento;

 

          VII - estado civil;

 

          VIII - profissão;

 

          IX - endereço completo;

 

          X - escolaridade.

 

          § 3º A adesão ao CETO-PE é condição obrigatória para acesso a ingressos, transporte oficial e uso de espaços ou instrumentos (camisetas, bandeiras, faixas, instrumentos musicais) nos estádios de Pernambuco.

 

          § 4º Torcidas que não estejam cadastradas não poderão exercer atividades organizadas em eventos esportivos no Estado.

 

          § 5º Os dados do Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas, dentre outras medidas, serão considerados no planejamento das ações de segurança dos eventos esportivos, como o estabelecimento de escolta policial e a determinação de itinerários de deslocamentos das torcidas organizadas.

 

          § 6º A periodicidade de atualização dos dados do Cadastro Estadual será definida pelo Poder Executivo na forma do regulamento.

 

           § 7º O Cadastro de que trata este artigo deve obedecer aos ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Seção II

Do Cadastro Estadual de Maus Torcedores

 

          Art. 5º Fica instituído o Cadastro Estadual de Maus Torcedores, a ser mantido por órgão competente do Poder Executivo e compartilhado com os órgãos policiais, clubes, federações esportivas e entidades organizadoras de eventos esportivos.

 

          Art. 6º Serão inscritos no Cadastro Estadual de Maus Torcedores os indivíduos e grupos que, em eventos esportivos ou nas suas imediações:

 

          I - promoverem, praticarem ou incitarem o tumulto e/ou a violência;

 

          II - promoverem, praticarem ou incitarem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas;

 

          III - invadirem local restrito aos competidores, aos árbitros, aos fiscais, aos organizadores ou aos jornalistas.

 

          Art. 7º Os órgãos que tiverem acesso à relação dos torcedores inscritos no Cadastro Estadual de Maus Torcedores somente poderão utilizá-la para as finalidades determinadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DAS TORCIDAS ORGANIZADAS

 

Seção I

Dos deveres

 

          Art. 8º As torcidas organizadas deverão:

 

          I - aderir ao Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas (CETO-PE);

 

          II - expedir carteira de identificação de seus associados, contendo fotografia atualizada e número de cadastro vinculado à associação;

 

          III - impedir a filiação ou permanência de pessoas inscritas no Cadastro de Maus Torcedores;

 

          IV - manter controle e identificação de seus membros em deslocamentos coletivos, na forma do regulamento;

 

          V - responsabilizar-se por eventuais danos causados por seus membros, de forma objetiva e solidária, nos termos do o § 5º do art. 178 da Lei Federal nº 14.597, de 2023;

 

          VI - propor, com antecedência, todos os detalhes relativos à concentração, itinerário e trajeto relativo ao deslocamento de seus membros em dias de jogo, na forma do regulamento;

 

          VII - comunicar previamente, ao órgão competente do Poder Executivo, a realização de eventos ou deslocamentos coletivos, na forma do regulamento.

 

          Art. 9º A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência, praticar condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas ou invadir local restrito aos competidores, aos árbitros, aos fiscais, aos dirigentes, aos organizadores ou aos jornalistas será impedida, bem como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 183, da Lei Federal nº 14.597, de 2023.

 

          Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, nos termos do art. 184 da Lei Federal nº 14.597, de 2023, aplica-se à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:

 

          I - invasão de local de treinamento;

 

          II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;

 

          III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas direcionados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que no momento não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.

 

          Art. 10. É vedada a criação de subgrupos ou facções dentro das torcidas organizadas que promovam:

 

          I - violência;

 

          II - intimidação a torcedores adversários;

 

          III - porte de armas de fogo ou brancas;

 

          IV - manifestações discriminatórias de qualquer natureza.

 

Seção II

Dos direitos

 

          Art. 11. As torcidas organizadas cadastradas tem o direito de:

 

          I - possuir lugar específico nos estádios, exclusivo e delimitado, para seus membros cadastrados, se for o caso, na forma do regulamento;

 

          II - possuir acesso específico aos estádios, exclusivo e delimitado, para seus membros cadastrados, se for o caso, na forma do regulamento;

 

          III - adentrar aos estádios com camisetas, bandeiras, insígnias e equipamentos musicais, se for o caso, na forma do regulamento;

 

          IV - opinar quanto ao trajeto a ser previamente definido pelos órgãos competentes para os dias de jogo, na forma do regulamento;

 

          V - participar de reuniões ou grupos de trabalho com os órgãos competentes, na forma do regulamento.

 

          Parágrafo único. Os direitos são restritos às torcidas organizadas, não sendo aplicáveis para seus eventuais subgrupos, facções, grupos, comandos, bondes, zonas, legiões ou similares.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS

 

Seção I

Da biometria facial

 

          Art. 12. Nos estádios, ginásios, arenas esportivas e assemelhados é obrigatória a instalação de sistema de identificação biométrica facial para acesso dos espectadores às suas dependências.

 

          § 1º Para os fins desta Lei, considera-se sistema de biometria facial aquele de identificação e autenticação biométrica que utiliza características únicas do rosto humano, tais como os contornos faciais, proporções e características específicas, com o objetivo de verificar a identidade do indivíduo.

 

          § 2º A obrigatoriedade de que trata o caput somente se aplica aos estádios, ginásios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 20.000 (vinte mil) espectadores, conforme dados divulgados pela Confederação Brasileira de Futebol.

 

          § 3º Somente os espectadores com mais de 12 (doze) anos de idade estão obrigados a realizar a identificação biométrica facial de que trata caput.

 

          § 4º Cabe aos proprietários ou administradores dos estádios, ginásios, arenas esportivas e assemelhados de que trata o § 2º, providenciar a instalação, operação e manutenção dos sistemas de identificação biométrica facial.

 

          § 5º Os torcedores inscritos no Cadastro Estadual de Maus Torcedores serão cadastrados no sistema de identificação biométrica facial para acesso dos espectadores, visando o bloqueio do seu acesso aos estádios, ginásios e arenas esportivas.

 

          § 6º O órgão competente pelo Cadastro Estadual de Maus Torcedores, definido em regulamento, enviará aos organizadores de eventos esportivos, antes do início da venda ingressos, a relação dos torcedores que constam nesse Cadastro.

 

          § 7º No caso de identificação de torcedores inscrito no Cadastro Estadual de Maus Torcedores por meio do sistema de identificação biométrica facial de que trata o art. 4º, as autoridades policiais deverão ser imediatamente notificadas.

 

          § 8º O tratamento dos dados biométricos de que trata esta Lei devem observar as regras da Lei Federal nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Seção II

Do monitoramento por meio de câmeras de vigilância

 

          Art. 13. Nos estádios, ginásios, arenas esportivas e assemelhados com capacidade igual ou superior a 20.000 (vinte mil) espectadores, deverão ser instalados sistemas de câmeras nas dependências do espaço de eventos esportivos, respeitando o raio mínimo de 1 (uma) câmera a cada 20 (vinte) metros, de forma a que área monitorada esteja completamente abrangida.

 

          § 1º Cabe aos proprietários ou administradores dos estádios, ginásios e arenas esportivas de que trata o caput providenciar a instalação, operação e manutenção dos sistemas de câmaras.

 

          § 2º Os sistemas de câmeras de que trata o caput será integrado com os sistemas de segurança pública operados pelo Governo Estadual, na forma determinada pela autoridade competente.

 

          Art. 14. O Poder Executivo deverá instalar câmeras de reconhecimento facial nas vias de acesso aos estádios, ginásios ou arenas esportivas que tenham capacidade de público com capacidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) expectadores, num raio de 1 (um) quilômetro.

 

          Art. 15. O trajeto definido pela Polícia Militar para escolta das torcidas organizadas deverá ser inteiramente monitorado por câmeras móveis ou fixas até a entrada dos torcedores no estádio, ginásio ou arena esportiva.

 

Seção III

Das medidas repressivas

 

          Art. 16. As torcidas organizadas, bem como seus membros, que se envolverem nas práticas a que se refere o art. 9º desta Lei poderão ser:

 

          I - formalmente advertidas;

 

          II - multadas;

 

          III - suspensas do pleno exercício dos direitos garantidos por esta Lei, pelo prazo de 2 a 5 anos, de acordo com a gravidade da conduta.

 

          Art. 17. Os torcedores incluídos no Cadastro Estadual de Maus Torcedores, de que trata a Seção II desta Lei estarão impedidos, pelo prazo de 2 a 5 anos, de:

 

          I - comparecerem a eventos esportivos, nos termos do § 2º do art. 183 da Lei Federal nº 14.597/2023;

 

          II - adquirirem, intermediarem ou receberem ingressos para eventos esportivos;

 

          III - acessarem estádios, arenas ou qualquer ambiente oficial de competição esportiva;

 

          IV - participarem de programas sociais ligados ao desporto no âmbito estadual.

 

          Art. 18. Previamente à aplicação das penalidades previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei, bem como à inscrição do torcedor no Cadastro Estadual de Maus Torcedores de que trata a Seção II, deverá ser instaurado o devido processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

 

          Parágrafo único. A torcida organizada ou o torcedor poderão requerer a revisão administrativa da medida na forma e prazo estabelecidos no regulamento.

 

          Art. 19. O órgão competente do Poder Executivo a ser indicado em Decreto Regulamentador poderá, com base em indiciamento formal ou atribuição de responsabilidade realizado pela autoridade policial, afastar preventivamente, pelo prazo máximo de 180 dias, membros de torcidas organizadas ou torcedores identificados como envolvidos em episódios de violência relacionados ao esporte.

 

          Parágrafo único. Após a expedição do ato que determinar o afastamento, será instaurado processo administrativo em que seja assegurado contraditório e ampla defesa, para apuração dos fatos e eventual determinação de suspensão de direitos nos termos do inciso III do art. 16 desta Lei.

 

          Art. 20. O descumprimento do disposto nesta Lei por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, incluídos os ginásios, estádio, arenas esportivas e assemelhados, poderá sujeitar o infrator à penalidade de multa, entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com as circunstâncias da infração e ou grau de reincidência.

 

          Parágrafo único. Os valores da penalidade de multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

 

          Art. 21. O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação específica aplicável.

 

Seção IV

Das medidas educativas

 

          Art. 22. O Poder Executivo, em parceria com a sociedade civil organizada, promoverá ações educativas nos clubes e comunidades sobre cultura de paz no futebol.

 

          Art. 23. No Estado de Pernambuco, todos os eventos esportivos que ocorrerem no mês de fevereiro deverão ser antecedidos por 1 (um) minuto de silêncio em respeito às vítimas de violência no esporte.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

          Art. 24. A instalação do sistema de identificação biométrica facial de que trata esta Lei deverá ocorrer no prazo máximo previsto no parágrafo único do art. 148 da Lei Federal nº 14.597, de 2023.

 

          Art. 25. É vedada a participação, como presidente ou dirigente de torcida organizada, de indivíduo que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

 

          Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.

 

          Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

          Art. 28. Revoga-se a Lei nº 15.443, de 24 de dezembro de 2014.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

ÁLVARO PORTO

Presidente

 

OS PROJETOS QUE ORIGINARAM ESTA LEI SÃO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WILLIAM BRIGIDO (REPUBLICANOS), CORONEL ALBERTO FEITOSA (PL), JOEL DA HARPA (PL) E KAIO MANIÇOBA (PP).