DECRETO Nº 60.305, DE 30 DE JANEIRO DE
2026.
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.573, de 24 de agosto de 2012,
e regulamentado pelo Decreto
nº 39.051, de 14 de janeiro de 2013, à empresa AROSUCO AROMAS
E SUCOS LTDA., posteriormente transferido pelo Decreto
nº 57.165, de 27 de agosto de 2024, à empresa AMBEV S.A.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 148ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 16 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 38.573, de 24 de agosto de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 39.051, de 14 de janeiro de 2013,
concedido à empresa AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma/PE, com CNPJ/MF nº 03.134.910/0004-06 e
CACEPE nº 0499992-49, posteriormente transferido pelo Decreto
nº 57.165, de 27 de agosto de 2024, para a empresa AMBEV
S.A., nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 39.051, de 14 de janeiro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
prazos de fruição: (NR)
a)
de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2026; e (AC)
b)
de 1º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso I da
cláusula décima do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
§ 1º
O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 1999, fica
transferido para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km
34, Distrito de Botafogo, Itapissuma/PE, com CNPJ nº 07.526.557/0118-10 e
CACEPE nº 1133407-02. (NR)
§ 2º
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e
no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA