LEI Nº 13.935, DE 3
DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 2.553.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2009
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EM R$
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RECURSO DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
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00203 Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
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Projeto:
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08.244.0570.3423
|
-
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Apoio Financeiro às Ações
Sócioassistenciais Decorrentes de Emendas Parlamentares Contrapartida
Estadual
|
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1.800.000,00
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3.3.50.00
|
-
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Outras Despesas Correntes
|
0242
|
1.800.000,00
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Atividade:
|
08.244.0570.2579
|
-
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Coordenação das Ações e Serviços
da Proteção Social Básica
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|
70.000,00
|
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|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
70.000,00
|
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Atividade:
|
08.244.0570.2581
|
-
|
Implementação de Ações e
Serviços da Proteção Social Especial
|
|
183.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
183.000,00
|
|
|
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|
|
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|
Atividade:
|
08.244.0567.3407
|
-
|
Apoio ao Fortalecimento da
Vigilância Alimentar e Nutricional
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0242
|
100.000,00
|
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|
Atividade:
|
08.244.0604.2987
|
-
|
PÉ NO BATENTE – Implantação dos
Centros de Inclusão Produtiva
|
|
400.000,00
|
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|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
400.000,00
|
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|
|
TOTAL
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2.553.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2009
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EM R$
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RECURSO DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306 Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE
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Projeto:
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26.782.0301.1426
|
-
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Duplicação da Rodovia BR-101
(Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)
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2.553.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
2.553.000.00
|
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|
TOTAL
|
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2.553.000,00
|
|
|
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