DECRETO Nº 60.384, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

 

Aloca, transfere e redenomina os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.412, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.128, de 9 de fevereiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Projetos Estratégicos, para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Projetos Urbanos, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Fiscalização Econômico-Financeira.

 

Art. 2º Ficam alocados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os cargos em comissão a seguir especificados, criados pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023:

 

I - 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Saneamento, símbolo DAS-2;

 

II - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Projetos Estratégico, símbolo DAS-3;

 

III - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Fiscalização Técnica de Água e Esgoto, símbolo DAS-4;

 

IV - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Contratos, Projetos e Inovação, símbolo DAS-5;

 

V - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Contratos de Regulação, símbolo DAS-5;

 

VI - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gestão Processual, símbolo CAA-1;

 

VII - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Energia Elétrica, símbolo CAA-1;

 

VIII - 3 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CAA-2;

 

IX - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CAA-2;

 

X - 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Gestão e Fiscalização Contratual, símbolo CAA-2;

 

XI - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico de Atividades Não Exclusivas do Estado, símbolo CAA-2;

 

XII - 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento Pessoal e Funcional, símbolo CAA-2;

 

XIII - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Núcleo de Contratos de Regulação, símbolo CAA-3;

 

XIV - 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Suporte Técnico de TIC, símbolo CAA-3;

 

XV - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Saneamento, símbolo CAA-3;

 

XVI - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Administrativo e Predial, símbolo CAA-3;

 

XVII - 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Gestão de Dados e Inovação, símbolo CAA-3;

 

XVIII - 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CAA-4; e

 

XIX - 4 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CAA-5.

 

Art. 3º Ficam redenominados do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, as Funções Gratificadas a seguir especificadas:

 

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Fiscalização Econômico Financeira, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Equilíbrio Econômico-Financeiro;

 

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Fiscalização Técnica de Água e Esgoto, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Saneamento Rural;

 

III - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Energia Elétrica, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Gás Canalizado; e

 

IV - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnica de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnica de Ouvidoria.

 

Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

 

Art. 5º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2026.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA