DECRETO Nº 60.397, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 60.400, de 19 de março de 2026.)

Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto n° 54.398, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, o cargo em comissão e a função gratificada, seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Educação a Distância da EGAPE, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Jurídico; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Apoio à Análise Processual, símbolo FDA-4, passando a denominar-se de Chefe do Núcleo de Educação a Distância da EGAPE.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA