DECRETO Nº 60.402, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Redenomina o cargo em comissão e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.407, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, o cargo em comissão e as funções gratificadas, seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Tecnologia Educacional, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Projetos e Governança de TI;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Suporte Técnico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Tecnologia Educacional; e

III - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Projetos e Governança de TI, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Suporte Técnico.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da alteração na estrutura organizacional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA