DECRETO Nº 60.413, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................  arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DA AUTODECLARAÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR

Seção I - Da Autodeclaração ..................................................................................... arts. 4º e 5º

Seção II - Do Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Pretas e Pardas .......................................................................................................... arts. 6º e 7º

Seção III - Da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Pretas e Pardas .................................................................................................................... arts. 8º a 11

Seção IV - Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração de Indígenas .................................................................................................................. arts. 12 a 15

Seção V - Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração de Quilombolas ............................................................................................................ arts. 16 a 19

CAPÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO EM CASO DE INCLUSÃO EM MÚLTIPLAS HIPÓTESES DE RESERVA DE VAGAS ............................................................. arts. 20 e 21

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 22 a 29