DECRETO Nº 60.428,
DE 2 DE ABRIL DE 2026.
Transfere e
redenomina os cargos em comissão que indica.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023,
no Decreto nº 54.407, de 24 de janeiro de 2023,
no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023,
e no Decreto
nº 56.140, de 9 de fevereiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa
Civil, 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Monitoramento e
Organização da Rede Escolar, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Auxiliar
Técnico, mantido o símbolo.
Art. 2º Fica transferido do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Criança e
Juventude, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Coordenação
Estratégica, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente Técnico,
mantido o símbolo.
Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos
mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Os órgãos devem promover a
atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de
Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das
alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito:
I - retroativo a 1º de março de 2026, para
o art. 1º;
II - a partir de 1º de abril de 2026, para
o art. 2º.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA