DECRETO Nº 60.474, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Redenomina os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.128, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência os cargos em comissão, a seguir especificados:

I - 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Controle Interno, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Coordenação e Gestão;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor da Política LGBTQIA+, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Técnico de Controle Interno; e

III - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Planejamento Estratégico.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA