LEI Nº 19.329, DE
1º DE SETEMBRO DE 2026.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES .......................................................... art. 1º
CAPÍTULO II - DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
.........................................................................................................
art. 2º a art. 4º
CAPÍTULO III - DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
....................................................................................................................................
art. 5º a 10
CAPÍTULO IV - DAS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I - Do Objeto e
Conteúdo da Programação Orçamentária ............................ arts. 11 a 24
Seção II - Das
Transferências Voluntárias ..............................................................
arts. 25 a 31
Seção III - Das
Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário,
o Ministério Público e a Defensoria Pública .........................................
arts. 32 a 33
Seção IV - Das Alterações
Orçamentárias ..............................................................
arts. 34 a 39
Seção V - Da
Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes
do Orçamento Fiscal .............................................................................
arts. 40 a 42
Seção VI - Das
Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção I - Das Subvenções
Sociais ...............................................................................
art. 43
Subseção II - Das
Subvenções Econômicas .....................................................................
art. 44
Subseção III - Das
Contribuições Correntes e de Capital .........................................
art. 45 e 46
Subseção IV - Dos
Auxílios ..............................................................................................
art. 47
Subseção V - Das Outras
Disposições ............................................................................
48 a 52
Seção VII - Do Regime de
Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
.................................................................................................................
art. 53 a 58
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
....................................................................................................................................
art. 59 a 63
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO ...................................................................................
art. 64 a 65
CAPÍTULO VII - DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A ...........................................................................................................................................
art. 66
CAPÍTULO VIII - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. art. 67 a
78