Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 1999.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de dezembro de 1998.
TABELA DE TAXAS -DETRAN/PE
|
|
6 Secretaria da Segurança Pública
|
38,82
|
6.1 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
|
29,14
|
6.1.1 Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual)
Exceto Casos Indicados
|
38,82
|
6.1.1.1 RELATIVOS A VEÍCULOS UFIR
|
|
6.1.1.1 Primeiro Emplacamento/Registro
|
19,44
|
6.1.1.1.2 Aquisição/Transferência de
Propriedade/Transferência UF
|
29,14
|
6.1.1.1.3 Recadastramento
|
19,44
|
6.1.1.1.4 Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço
|
|
6.1.1.1.5 Mudança de Placa
|
|
6.1.1.1.6 2ª Via do CRV
|
|
6.1.1.1.7 2ª Via do CRLV
|
19,44
|
6.1.1.1.8 Reemissão de Licenciamento
|
24,26
|
6.1.1.1.9 Renovação de Licenciamento Anual
|
24,26
|
6.1.1.1.10 Baixa de Veículo (todos os casos)
|
29,14
|
6.1.1.1.11 Licença para trânsito de veículo novo
|
9,68
|
6.1.1.1.12 Vistoria em trânsito veículos de outras UF
|
24,26
|
6.1.1.1.13 Vistoria Fora da Sede
|
48,53
|
6.1.1.1.14 Diária de Depósito de Veículos apreendidos
|
9,68
|
6.1.1.1.15 Rebocamento/Deslocamento de veículo apreendido
|
31,21
|
6.1.1.1.16 Lacre/Relacração
|
19,44
|
6.1.1.1.17 Placa de Experiência/primeiro registro placa
experiência
|
48,53
|
6.1.1.1.18 Cadastro/abertura - código alienação
fiduciária/reserva de domínio
|
38,82
|
6.1.1.1.19 Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos
|
38,82
|
6.1.1.1.20 Registro de livro de estabelecimentos
comerciais de veículo
|
|
6.1.1 1 21Certidões sobre Veículos
|
|
6.1.1.1.22 Inclusão/Baixa de
Reserva/Alienação/Arrendamento/desalienação
|
|
6.1.1.1.23 Placa Especial (escolhida)
|
|
6. 1.1.1.24 .Tarjeta
|
|
6.1.1.1.25 Serviço Especial Fora da Sede
Emplacamento/Registro de Veículos
|
|
6.1.1.1.26 Regravação de Chassi
|
|
6.1.1.1.27 Implantação Restrição Administrativa
|
|
6.1.1.1.28 Renovação Placa Experiência/utilização placa
experiência
|
|
6.1.1.1.29 Cancelamento de registro inicial do veículo
|
|
6.1.1.1.30 Registro de transporte escolar
|
|
6.1.1.1.31 Inspeção veicular
|
|
6.1.1.2 RELATIVO A CONDUTORES
|
|
6.1.1.2.1 1ª Habilitação
|
38,82
|
6.1.1.2.2 Mudança de Categoria
|
29,14
|
6.1.1.2.3 Renovação Exames Periódicos
|
29,14
|
6.1.1.2.4 CNH definitiva
|
19,38
|
6.1.1.2.5 2ª via de permissão ou CNH
|
19,38
|
6.1.1.2.6 Alteração de Dados
|
19,38
|
6.1.1.2.7 Averbação CNH outra UF ou Estrangeira
|
19,38
|
6.1.1.2.8 Licença Aprendizagem
|
9,68
|
6.1.1.2.9 Junta Médica Especial
|
9,68
|
6.1.1.2.10 Reteste (Por Exame)
|
9,68
|
6.1.1.2.11 Transferência Candidato (Qualquer Caso)
|
9,68
|
6.1.1.2.12 Registro Anual Diretores/Instrutores
|
24,26
|
6.1.1.2.13 Registro Anual Auto-Escola
|
48,53
|
6.1.1.2.14 Cópia de Prontuário de Condutor
|
24,26
|
6.1.1.2.15 Certidões Sobre Condutores
|
24,26
|
6.1.1.2.16 Registro de Condutores
|
19,38
|
6.1.1.2.17 Exame Médico
|
16,35
|
6.1.1.2.18 Exame Psicotécnico
|
16,35
|
6.1.1.2.19 Permissão/Habilitação para militares
|
38,82
|
6.1.1.2.20 Registro anual convênio médico/psicológico
(pessoa física)
|
100,00
|
6.1.1.2.21 Registro anual convênio médico/psicológico
(pessoa jurídica)
|
9,68
|
6.1.1.2.22 Utilização viatura DETRAN - categoria A/B
|
100,00
|
6.1.1.2.23 Utilização viatura DETRAN - categoria C/D/E
|
19,31
|
6.1.1.2.24 Locação do pátio de exames (por hora)
|
50,00
|
6.1.1.2.25 Autorização para conduzir ciclomotores
|
15,00
|
6.1.1.3 RELATIVO À EDUCAÇÃO
|
|
6.1.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas
|
15,00
|
6.1.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas
|
30,00
|
6.1.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas
|
45,00
|
6.1.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito)
horas
|
90,00
|
6.1.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e
quatro) horas
|
115,00
|
6.1.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta
e quatro) horas
|
130,00
|
6.1.1.3.7 2ª via de certificado de conclusão de curso
|
6,00
|
6.1.1.4 RELATIVO Á ENGENHARIA
|
|
6.1.1.4.1 Análise/aprovação de projeto de estacionamento e
vias de acesso
|
100,00
|
6.1.1.4.2 Análise/aprovação projeto sinalização vias
internas condomínio
|
100,00
|
3. 3. 3. 3. 3. Certidão referente a sinalização de
trânsito
|
10,00
|
4. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento
de tráfego
|
50,00
|
5. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento
de tráfego
|
|
6. eventos públicos
|
10,00
|
7. Autorização especial, por veículo, para circulação em
áreas restritas
|
10,00
|
6.1.1.5 RELATIVO A DIVERSOS
|
|
6.1.1.5.1 Fotocópia ou Similar (p/folha)
|
60,71
|
6.1.1.5.2 Cadastramento p/Despachante
|
0,11
|
6.1.1.5.3 Registro/autenticação de cópia de CRLV
(licenciamento)
|
9,68
|
4.4.4.4.4. Utilização de telex/Fone/fax
|
9,68
|
6.1.1.5.5 Taxa de bombeiro - passeio
|
11,95
|
6.1.1.5.6 Taxa de bombeiro - carga
|
23,90
|
6.1.1.5.7 Renovação cadastro p/preposto de despachante
|
29,14
|
6.1.1.5.8 Remessa de placas
|
29,14
|
6.1.1.5.9 Cadastramento para preposto de despachante
|
30,35
|
6.1.1.5.10 Renovação cadastro despachante
|
48,53
|
6.1.1.5.11 Atestado de capacidade técnica
|
9,68
|
6.1.1.5.12 Manual de procedimentos DETRAN
|
60,71
|
6.1.1.5.13 Credenciamento de loja de placa
|
104,80
|
6.1.1.5.14 Relatório/pesquisa por folha
|
9,68
|
6.1.1.5.15 Autorizações (diversas)
|
15,00
|
6.1.1.5.16 Cartão serviços
|
24,26
|