Índice

 

TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I - Das Disposições Preliminares................................................................Art. 1º ao 5º;

 

Seção II - Da Formação, Transmissão e Reunião de Processos Administrativo- Tributários.............................................................................................................Art. 6º ao 12;

 

Seção III - Do Processo Administrativo-Tributário Eletrônico – PATÊ . Art. 12-A a 12-H;

 

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS.........................................................................Art. 13. ao 18;

 

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Seção I - Dos Atos Praticados por Funcionários Fiscais..................................Art. 19. ao 21;

 

Seção II - Dos Atos Praticados por Autoridade Julgadora ............................. Art. 20 ao 21;

 

Seção III - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais ............... Art. 21-A ao 21-C;

 

CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES..................................................................Art. 22.  a 23;

 

CAPÍTULOV - DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

 

Seção I - Das Disposições Gerais........................................................................Art. 24. ao 28;

 

Seção II - Da medida preliminar

Subseção Única - Do Termo de Inicio de Fiscalização – TIF...........................Art. 29. ao 36;

 

Subseção III - Da Liberação da Mercadoria Antes da Extinção do Processo.......Art. 37; ao 40

 

Seção IV - Do Auto de Infração.........................................................................Art. 40;

Seção IV-A Do Termo de Acompanhamento e Regularização ..................Art. 40-A;

 

Seção V - Da Impugnação Pelo Sujeito Passivo.....................................Art. 41. ao 43;

 

Seção VI - Da Formação Fiscal em Processo de Ofício...................................Art. 44;

 

CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO

 

Seção I - Do Pedido de Restituição

 

Subseção I - Do Direito de Pedir........................................................................Art. 45;

 

Subseção II - Da Extinção do Direito de Pedir.................................................Art. 46;

 

Subseção III - Da Competência para Conceder Restituição...........................Art. 47;

 

Subseção IV - Da Instrução do Pedido.....................................................Art. 48. e 49;

 

Subseção V – Correção Monetária e dos Juros.................................... Art. 50;

Subseção VI - Da Vedação da Restituição...............................................Art. 51. e 52;

 

Subseção VII - Da Prestação da Ação Anulatória...........................................Art. 53;

 

Subseção VIII - Do Controle Administrativo...................................................Art. 54;

 

Seção II - Do Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens................................Art. 55;

 

Seção III - Da Consulta

 

Subseção I - Das Condições Gerais.........................................................Art. 56. ao 59;

 

Subseção II - Dos Efeitos da Consulta....................................................Art. 60. ao 64;

 

CAPÍTULO VII - DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS

 

Seção I - Das Disposições Gerais........................................................................Art. 65. ao 70;

 

Seção II -Da Primeira Instância Administrativo-Tributária.............................Art. 71. e 72;

 

Seção III - Da Segunda Instância Administrativo-Tributária

 

Subseção I - Das Disposições Gerais.............................................................................Art. 73;

 

Seção IV - Do Recurso Voluntário e do Reexame Necessário.

 

Subseção I - Das Disposições Gerais.............................................................................Art. 74;

 

Subseção II - Do Reexame Necessário................................................................Art. 75. ao 77;

 

Subseção III - Do Recurso Voluntário..........................................................................Art. 78;

 

Subseção II - Das Turmas Julgadoras...............................................................Art. 79. ao 85;

 

CAPÍTULO IX - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA..................................Art. 86. ao 89;

 

CAPÍTULO X - DO JURO DE MORA........................................................................Art. 90;

 

 

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................Art. 91. ao 98;

 

CAPÍTULO II - DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS..............................Art. 99. ao 104.