Dados Referenciais

acresce a alínea "d" ao inciso I ao art. 2°; o incisos IV ao § 5° ao art. 4°;

altera redação do § 3° do art. 25; do art. 28.

altera redação da ementa.

revoga a alínea "c" do inciso II do art. 2°; o caput do art. 55.

altera redação do inciso I do § 1º do art. 2º;

acresce o caput do art. 2º-A; o § 1º ao art. 2º-A; os incisos I,II e III ao § 1º do art. 2º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 1º do art. 2º-A; o inciso IV ao § 1º do art. 2º-A; os §§ 2º e 3º ao art. 2º-A;

altera redação do caput do art. 26;

acresce o caput do art. 26-A; o § 1º ao art. 26-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 26-A; o § 2º ao art. 26-A;

altera redação do inciso IV do § 7º do art. 28;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 28; o § 7º ao art. 40;

altera redação do § 2º do art. 40-B;

acresce a alínea "d" ao inciso II do § 1º do art. 42; os itens 1, 2 e 3 à alínea "d" do inciso II do § 1° do art. 42; o § 5º ao art. 86; o inciso III ao art. 90; o § 4º ao art. 90.

acresce o caput do art. 26-A; o § 1º ao art. 26-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 26-A; o § 2º ao art. 26-A;

altera redação do inciso IV do § 7º do art. 28; da alínea "a" do inciso IV do § 7º do art. 28;

acresce o § 7º ao art. 40;

altera redação do § 2º do art. 40-B;

acresce a alínea "d" ao inciso II do § 1º do art. 42; os itens 1, 2 e 3 a alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 42; o § 5º ao art. 86; o inciso III ao art. 90; o § 4º ao art. 90:

revoga a alínea “a” do inciso III do art. 2º; os ítens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do art. 2º; a alínea “b” do inciso III do art. 2º; os ítens 1 e 2 da alínea "b" do inciso III do art. 2º; o § 9º do art. 2º; o inciso I do art. 90; o § 1º do art. 90.

renumera o parágrafo único do art. 14, que passa a vigorar como § 1°;

acresce os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 14; os incisos I e II ao § 4° do art. 14.

altera redação do caput dos arts. 57, 58 e 59; do § 1º do art. 59;

acresce o § 3º ao art. 59;

altera redação do caput do art. 60; do inciso II do § 5º do art. 60; do caput dos arts. 61 e 62; do inciso I do art. 62; do caput do art. 63.

revoga os incisos I e II do art. 59; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 59; o § 2º do art. 59; os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 60; a alínea "a" do inciso I do art. 83.

altera redação do inciso II do art. 19; do inciso V do § 1º do art. 31.

altera redação do inciso II do art. 19; do § 5º do art. 19;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 21;

altera redação dos incisos II e III do art. 21-A; do caput do art. 21-C.

acresce o inciso IV ao art. 2º;

altera redação do § 6º do art. 2º; do § 1º do art. 6º; da alínea "a" do inciso I do art. 14; do caput do art. 24;

acresce o inciso III ao art. 24;

altera redação do § 3° do art. 25; do inciso I do § 3° do art. 25;

acresce o inciso VI ao art. 26;

altera redação do § 6° do art. 26;

acresce o parágrafo único ao art. 27;

altera redação do caput do art. 28; do § 2º do art. 28; do inciso IV do § 7° do art. 28; do caput do art. 40; do inciso I do § 6° do art. 40;

acresce a seção IV-A ao capítulo V do título I; o caput do art. 40-A; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 40-A; o caput do art. 40-B; os incisos I, II e III ao art. 40-B; os §§ 1° e 2° ao art. 40-B; o inciso VI ao § 1° do art. 41;

altera redação da alínea "b" do inciso IV do § 5° do art. 47; dos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso IV do § 5° do art. 47.

altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 59;

renumera o parágrafo único do art. 59 que passa a vigorar como § 1°;

acresce o § 2° ao art. 59.

altera redação dos §§ 10 e 11 do art. 4°; do inciso I do art. 14;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 14;

altera redação da alínea "c" da inciso II do art. 14;

acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 14;

altera redação do parágrafo único do art. 14; do § 9° do art. 15; do caput do art. 16; do inciso I do art. 19; do caput do art. 41; do § 1° do art. 41; dos incisos I e II do § 1° do art. 41; das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1° do art. 41; do inciso I do art. 47;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 47;

altera redação do § 3° do art. 56;

acresce os incisos I e II ao § 3° do art. 56;

altera redação do caput do art. 57; do § 2° do art. 57; do caput do art. 59;

acresce os incisos I e II ao art. 59; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 59;

altera redação do § 3° do art. 60; do inciso VI do § 3° do art. 60;

acresce os incisos VII, VIII, IX e X ao § 3° do art. 60;

altera redação do caput do art. 65;

acresce os incisos I e II ao art. 65; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 65;

altera redação do parágrafo único do art. 69; do § 4° do art. 70;

acresce os incisos I e II ao § 4° do art. 70;

altera redação da Seção II do Capítulo VII; do caput do art. 71;

acresce os incisos I e II ao art. 71;

altera redação do caput do art. 72; do inciso V do art. 72; da Seção III do Capítulo VII

acresce a Subseção I à Seção III do Capítulo VII;

altera redação do caput do art. 73;

acresce os incisos I e II ao art. 73;

altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 73; do inciso II do art. 74; do § 2° do art. 74; do caput do art. 75; dos incisos I e II do art. 75;

acresce o inciso V ao art. 75;

altera redação do caput do art. 76;

acresce os incisos I e II ao art. 76; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 76;

altera redação do § 2° do art. 76; do inciso I do § 3° do art. 78;

acresce A Subseção IV à Seção IV do Capítulo VII; o caput do art. 78-A; os incisos I, II e III ao art. 78-A; o parágrafo único ao art. 78-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 78-A;

renumera a antiga Subseção IV da Seção IV do Capítulo VII que passa a vigorar como Subseção V, com a seguinte redação: Seção V - Da Competência do TATE;

altera redação do caput art. 79;

acresce os incisos I e II ao art. 79; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 79; o parágrafo único ao art. 79;

altera redação do caput do art. 83; do inciso I do art. 83; das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 83;

acresce a alínea "h" ao inciso I do art. 83;

altera redação do inciso II do art. 83; das alíneas "a" e "b" do inciso II art. 83;

acresce os incisos VII e VIII ao art. 83;

altera redação do § 1° do art. 83; dos incisos I e II do § 1° do art. 83; do § 2° do art. 83; do inciso I do § 2° do art. 83;

acresce o caput do art. 98-A;

revoga os incisos I, II e III do § 11 do art. 4°; o § 12 do art. 4°; os incisos I e II do § 12 do art. 4°; o inciso III do art. 14; as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 14; o inciso IV do art. 14; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 14; o § 1° do art. 57; o parágrafo único do art. 65; o § 4° do art. 74; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 75; o § 1° do art. 75; o inciso II do § 3° do art. 78; o caput do art. 82; o parágrafo único do art. 82; as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I do art. 83; o inciso VI do art. 83.

altera redação do § 1° do art. 47;

acresce o § 5° ao art. 47; os incisos I, II, III e IV ao § 5° do art. 47; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do § 5° do art. 47; os itens 1 e 2 à alínea "b" do IV do § 5° do art. 47; o inviso V ao § 5° do art. 47;

revoga o inciso II do § 1° do art. 47; o inciso I do art. 48; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 48; o inciso II do art. 48.

altera redação do caput do art. 2°; do inciso III do art. 2°; da alínea "b" do inciso III do art. 2°; do item 1 da alínea "b" do inciso III do art. 2°; do § 2° do art. 2°;

acresce o § 8° ao art. 2°; os incisos I e II ao § 8° do art. 2°; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 8° do art. 2°; o § 9° ao art. 2°;

altera redação do § 5° do art. 4°; do inciso III do 5° do art. 4°; do § 7° do art. 15; do § 6° do art. 19; do caput do art. 21-A; do inciso I do art. 21-A;

acresce o inciso V ao art. 21-A;

altera redação do § 7° do art. 28;

acresce os incisos I, II, III e IV ao § 7° do art. 28;

altera redação do § 4° do art. 40;

acresce os incisos XIII e XIV ao § 4° do art. 40; o § 6° ao art. 40; os incisos I, II, III, e IV ao § 6° do art. 40;

altera redação do § 6° do art. 41; dos incisos I e II do § 6° do art. 41; do caput dos arts. 48, 70 e 77; do § 3° do art. 78;

revoga o § 4° do art. 2°; os incisos I e II do § 4° do art. 2°; o parágrafo único do art. 48; os incisos I e II do parágrafo único do art. 48.

altera redação do caput do art. 50; dos incisos I e II do art. 50; do § 1° do art. 86; do inciso II do § 1° do art. 86;

acresce o inciso III ao § 1° do art. 86; os §§ 3° e 4° ao art. 86;

altera redação do caput do art. 90; dos incisos I e II do art. 90.

altera redação do caput do art. 49; do inciso I do art. 49; da alínea "a" do inciso I do art. 49;

acresce o § 6° ao art. 49; os incisos I e II ao § 6° do art. 49; o § 7° ao art. 49; os incisos I e II ao § 7° do art. 49; o § 8° ao art. 49.

altera redação do caput do art. 55, a partir do dia 1° de janeiro de 2017.

altera redação do § 5° do art. 40; do caput do art. 42; do inciso III do art. 42;

acresce o inciso VII ao art. 42;

altera redação do § 9° do art. 42;

renumera o Anexo Único que passa a vigorar como Anexo 1;

acresce o Anexo 2.

renumera o parágrafo único do art. 34-A que passa a vigorar como § 1°;

acresce o § 2° ao art. 34-A.

altera redação do caput do art. 1º;

acresce os §§ 6º e 7º ao art. 2º; a seção III ao capítulo I do título I; o caput do art. 12-A; o § 1º ao art. 12-A; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 12-A; os §§ 2º e 3º ao art. 12-A; o caput do art. 12-B; os incisos I, II e III ao art. 12-B; o caput do art. 12-C; o parágrafo único ao art. 12-C; o caput do art. 12-D; os §§ 1º e 2º ao art. 12-D; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 12-D; o § 3º ao art. 12-D; o caput do art. 12-E; os §§ 1º e 2º ao art. 12-E; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 12-E;

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 12-E; o caput do art. 12-F; o parágrafo único ao art. 12-F; o caput do art. 12-G; o caput do art. 12-H; os §§ 1º e 2º ao art. 12-H;

renumera o parágrafo único para o § 1º;

acresce o § 2º ao art. 13; os incisos I e II ao § 2º do art. 13; a seção III ao capítulo III do título I; o caput do art. 21-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 21-A; o caput do art. 21-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 21-B; o caput do art. 21-C; os §§ 11 e 12 ao art. 26.

acresce o caput do art. 34-A; o parágrafo único ao art. 34-A;

altera redação do § 5º do art. 40; dos §§ 1º e 2º do art. 78.

altera redação do § 5º do art. 40;

acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 40;

altera redação do § 5º do art. 40;

altera redação do § 1º do art. 40; do inciso II do § 1º do art. 40;

acresce o § 5º ao art. 40;

acresce o parágrafo único ao art. 35; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 35; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do parágrafo único do art. 35; o inciso III ao parágrafo único do art. 35;

altera redação do caput do art. 42; do inciso III do art. 42;

revoga o § 7º do art. 41; os incisos I, II e III do § 7º do art. 41;

altera redação do caput do art. 2º; dos incisos I e III do art. 2º; da alínea "a" do inciso III do art. 2º;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso III do art. 2º; o § 5º ao art. 2º;

altera redação do caput do art. 19; do inciso II do art. 19; do § 6º do art. 19; do parágrafo único do art.48;

acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 48;

altera redação do § 1º do art. 78;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso III do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 2º;

acresce a alínea "c" ao inciso III do art. 2º;

altera redação do § 1º do art. 2º; do inciso I do § 1º do art. 2º; do § 2º do art. 2º; do § 11 do art. 4º; do inciso III do § 11 do art. 4º; do § 12 do art. 4º;

acresce os incisos I e II ao § 12 do art. 4º;

altera redação do § 1º do art. 6º; do caput do art. 14; do inciso I do art. 14; do caput do art. 16; do § 3º do art. 25; do inciso I do § 3º do art. 25; do § 9º do art. 26; do inciso I do § 9º do art. 26; do caput do art. 28; do § 4º do art. 28;

acresce o § 7º ao art. 28;

altera redação do § 1º do art. 31;

acresce o inciso V ao § 1º do art. 31;

altera redação do § 1º do art. 41; do inciso I do § 1º do art. 41;

acresce o inciso V do § 1º do art. 41; o § 7º ao art. 41;

altera redação do caput do art. 47;

acresce os incisos I e II ao art. 47;

altera redação do caput do art. 50;

acresce os incisos I e II ao art. 50;

altera redação do parágrafo único do art. 50; do § 3º do art. 60; dos incisos I e II do § 3º do art. 60;

acresce os incisos III, IV, V e VI ao § 3º do art. 60;

altera redação do § 4º do art. 60;

acresce os incisos I, II e III do § 4º do art. 60;

altera redação do § 5º do art. 60;

acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 60;

altera redação do caput do art. 65; do caput do art. 83; dos incisos I e II do art. 83; da alínea "b" do inciso II do art. 83; do § 1º do art. 86;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 86;

revoga o § 3º do art. 2º; o § 13 do art. 4º; as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 41; o inciso IV do § 1º do art. 41; a alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 41; os §§ 6º e 7º do art. 60; os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 7º do art. 60; a alínea "g" do inciso I do art. 83;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso III do art. 2º; do § 1º do art. 2º;

acresce o inciso III ao § 1º do art. 2º;

altera redação do caput do art. 49;

acresce o inciso I ao art. 49; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 49; os incisos II e III ao art. 49; o § 5º ao art. 49; os incisos I e II ao § 5º do art. 49; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5º do art. 49;

altera redação dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 60;

revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 49; os incisos I e II do § 3º do art. 49; o § 4º do art. 49;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º;

acresce os incisos I, II e III ao § 5º do art. 4º;

altera redação dos §§ 1º e 3º do art. 6º; do caput do art. 8º;

acresce o parágrafo único ao art. 8º;

altera redação do caput do art. 24; dos incisos I e II do art. 24; dos §§ 1º e 3º do art. 25;

acresce o § 4º ao art. 25;

altera redação dos incisos II e IV do art. 25; do caput do art. 27; dos incisos I e II do art. 27;

acresce o inciso III ao art. 27;

altera redação do caput do art. 28; do inciso V do art. 28; do § 4º do art. 28; do caput do art. 29; do caput do art. 30; do § 5º do art. 42;

acresce o § 10 ao art. 42;

altera redação dos §§ 2º, 4º e 6º do art. 44; do caput do art. 47; do § 4º do art. 47; do caput do art. 49; do § 3º do art. 49; do caput do art. 55; do caput do art. 65; do § 3º do art. 78; do § 3º do art. 95;

acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 2º;

altera redação do inciso II do art. 2º; da alínea "d" do inciso II do art. 2º; do § 1º do art. 2º; do inciso I do § 1º do art. 2º; do § 5º do art. 4º;

revoga os incisos I e II do § 1º do art. 25; o § 1º do art. 44; o caput do art. 98; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 98;

acresce o § 4º ao art. 2º; os incisos I e II ao § 4º do art. 2º;

altera redação do § 1º do art. 5º; do caput do art. 20;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 20;

altera redação do § 3º do art. 25; do capítulo VII do título I; da seção II do capítulo VII do título I; do caput do art. 71; do caput do art. 72; da seção III do capítulo VII do título I; do caput do art. 73; do § 2º do art. 73; da seção IV do capítulo VII do título I; da subseção IV da seção IV do capítulo VII do título I; do caput do art. 83; do inciso I do art. 83; da alínea "g" do inciso I do art. 83; do inciso II do art. 83; da alínea "b" do inciso II do art. 83;

revoga o art. 17; o inciso VII do § 2º do art. 73; os arts. 80 e 81; os incisos I e II do caput do art.80; os §§ 1º e 2º do caput do art. 80; os incisos I e II do § 2º do do caput do art. 80; os §§ 3º, 4º e 5º do caput do art. 80; §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do caput do art. 81;

altera redação do caput do art. 14; do inciso II do art. 14; do § 3º do art. 25; do inciso I do § 3º do art. 25; do § 1º do art. 41; do inciso I do § 1º do art. 41;

acresce as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 41;

altera redação do inciso IV do § 1º do art. 41; da alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 41; do caput do art. 42;

acresce o inciso I ao art. 42; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao inciso I do art. 42; os incisos II e III ao art. 42;

altera redação do § 1º do art. 42;

acresce o inciso I ao § 1º do art. 42; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso I do § 1º do art. 42; o inciso II ao § 1º do art. 42; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 1º do art. 42; os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 42; o § 9º ao art. 42;

altera redação do caput do art. 59; do parágrafo único do art. 59; do § 7º do art. 60;

acresce os incisos I e II ao art. 74;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 74;

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 74;

altera redação do caput do art. 75; do inciso I do art. 75;

acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 75;

altera redação do inciso II do art. 75;

suprime o parágrafo único do art. 75;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 75;

altera redação do caput do art. 76; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 76; da subseção III da seção IV do capítulo VII do título I; do caput do art. 78;

altera redação do § 2º do art. 78;

acresce o § 3º ao art. 78; os incisos I e II ao § 3º do art. 78; o § 4º ao art. 78;

altera redação da subseção IV da seção IV do capítulo VII do título I; do caput do art. 79; do caput do art. 80;

revoga os incisos I e II do art. 80;

altera redação do caput do art. 83; do inciso I do art. 83; da alínea "c" do inciso I do art. 83;

acresce a alínea "g" ao inciso I do art. 83;

altera redação do inciso II do art. 83;

revoga a alínea "c" do inciso II do art. 83;

altera redação do inciso IV do art. 83; do caput do art. 89; do § 1º do art. 89; do inciso II do § 1º do art. 89; do § 4º do art. 89; do caput do art. 90;

acresce os incisos I e II ao art. 90; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 90; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 90;

altera redação do § 3º do art. 90;

acresce o inciso VI ao § 7º do art. 60;

altera redação do inciso VI do § 7º do art. 60; do § 1º do art. 70; da seção IV do capítulo VII do título I; da subseção I da seção IV do capítulo VII do título I; do caput do art. 74;

acresce os incisos I e II ao caput do art. 78;

altera redação do § 1º do art. 78;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 78;

revoga a alínea "b" do inciso II do art. 14; a alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 41; os incisos III e IV do art. 75; os §§ 4º e 5º do art. 76; os §§ 3º, 4º e 5º do art. 80; a alínea "b" do inciso I do art. 83;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º; do § 1º do art. 2º; do inciso I do § 1º do art. 2º; dos §§ 7º e 10 do art. 4º;

acresce o § 11 ao art. 4º; os incisos I, II e III ao § 11 do art. 4º; os §§ 12 e 13 ao art. 4º;

altera redação da seção II do capítulo I do título I; dos §§ 1º e 2º do art. 6º; do caput do art. 14; do inciso I do art. 14; do caput do art. 17;

acresce o § 6º ao art. 19;

altera redação do capítulo V do título I;

acresce o § 3º ao art. 25; os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 25;

altera redação do § 4º do art. 28; do § 1º do art. 40;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 40;

altera redação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 40;

altera redação do § 1º do art. 41; dos incisos I e II do § 1º do art. 41; das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 41;

acresce o inciso IV ao § 1º do art. 41; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do § 1º do art. 41; o § 6º ao art. 41; os incisos I, II e III do § 6º do art. 41;

altera redação do caput do art. 42; do § 1º do art. 42; da seção VI do capítulo V do título I; §§ 2º, 4º e 6º do art. 44;

acresce o § 7º ao art. 44;

altera redação do cápítulo VI do título I; do caput do art. 47; do § 1º do art. 47; do inciso II do § 1º do art. 47; do caput do art. 55; do § 1º do art. 55; da subseção I da seção III do capítulo VI do título I; do caput do art. 59;

acresce o parágrafo único ao art. 59;

altera redação do caput do art. 60; do § 2º do art. 60;

acresce o § 7º ao art. 60; os incisos I, II, III, IV e V ao § 7º do art. 60;

suprime a subseção I da seção III do capítulo VII do título I;

altera redação do caput do art. 73; dos §§ 1º e 2º do art. 73; da seção IV do capítulo VII do título I; do caput do art. 76; dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76; do caput do art. 78; dos §§ 1º e 2º do art. 78; da subseção IV da seção IV do capítulo VII do título I; do caput do art. 79; do caput do art. 80; dos incisos I e II do art. 80;

acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 80;

altera redação do caput do art. 82; do parágrafo único do art. 82; do caput do art. 83; do inciso I do art. 83; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 83;

acresce a alínea "f" ao inciso I do art. 83;

altera redação do inciso II do art. 83; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 83;

suprime os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do art. 83;

acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 83; os incisos III, IV, V e VI ao art. 83;

altera redação do § 1º do art. 83; dos incisos I e II do § 1º do art. 83; do § 2º do art. 83; do inciso I do § 2º do art. 83; do § 5º do art. 83; do inciso I do § 5º do art. 83;

acresce o § 6º ao art. 83;

altera redação do caput do art. 84; do inciso III do art. 84; § 3º do art. 95;

acresce o Anexo Único;

altera redação do caput do art. 65; do parágrafo único do art. 65; do caput do art. 69; do parágrafo único do art. 69; do § 4º do art. 70; do caput doS artS. 71 e 72; do inciso V do art. 72;

revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 41; o inciso III do § 1º do art. 41; o § 5º do art. 41; os incisos I, II, III, IV, V, e VI do art. 42; os incisos I e II do art. 55; o § 4º do art. 55; o inciso VII do § 2º do art. 73; os §§ 1º e 2º do art. 80; os incisos I e II do § 2º do art. 80;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso III do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 2º; dos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso III do art. 2º;

suprime o parágrafo único do art. 2º;

altera redação dos incisos I e II do § 1º do art. 2º;

acresce os §§ 2º e 3º ao art. 2º; o § 5º ao art. 19;

altera redação do § 4º do art. 28;

acresce o § 1º ao art. 2º;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º;

acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 2º;

altera redação do inciso III do art. 2º;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 2º; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do art. 2º;

altera redação do caput do art. 14; do inciso II do art. 14; da alínea "b" do inciso II do art. 14; do § 1º do art. 41; do inciso I do § 1º do art. 41;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 41;

altera redação do inciso II do art. 41; da alínea "b" do inciso II do art. 41;

acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso II do art. 41; o § 5º ao art. 41;

altera redação dos §§ 7º e 8º do art. 42; do caput do art. 44;

acresce o § 6º ao art. 44;

altera redação do caput do art. 47;

acresce o § 4º ao art. 47;

altera redação do caput do art. 49; do caput do art. 55;

acresce os incisos I e II ao art. 55; o § 4º ao art. 55;

altera redação do caput do art. 65; do caput do art. 69;

suprime os incisos I e II do caput do art. 69; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 69;

acresce o parágrafo único ao art. 69;

altera redação do caput do art. 83; do inciso I do art. 83; da alínea "b" do inciso I do art. 83; do inciso II do art. 83;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 83; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 83;

altera redação do § 1º do art. 90;

acresce o § 3º ao art. 90;

revoga a alínea "b" do inciso II do art. 29;

altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º;

acresce o inciso III ao art. 2º; parágrafo único ao art. 2º; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 2º;

altera redação do § 1º do art. 41; do inciso I do § 1º do art. 41; do § 4º do art. 41; do § 1º do art. 42; do caput do art. 44; do § 2º do art. 44;

acresce os §§ 3º; 4º e 5º ao art. 44;

altera redação do caput do art. 49;

altera redação do § 9º do art. 4º; do § 5º do art. 6º; do caput do art. 14; dos incisos I e II do art. 14; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 14; do inciso III do art. 14; das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 14;

acresce o inciso IV ao art. 14; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 14;

altera redação do caput do art. 47;

suprime o parágrafo único do art. 47;

acresce o § 1º ao art. 47; os incisos I e II ao § 1º do art. 47; os §§ 2º e 3º ao art. 47; o parágrafo único ao art. 65;

altera redação do caput do art. 69;

acresce os incisos I e II ao art. 69;

suprime o parágrafo único do art. 69;

acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 69;

altera redação do § 1º do art. 73; do caput do art. 95;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 95;

revoga o § 3º do art. 90;