DECRETO Nº 39.128, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, com o objetivo de promover a inclusão sociodigital e contribuir com a redução das barreiras socioeconômicas e geográficas que privam grande parcela da população pernambucana do usufruto do progresso tecnológico, especialmente das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC.

 

Art. 2º O Programa Conexão Cidadã se estrutura segundo os seguintes fundamentos:

 

I - indução e estímulo ao investimento privado, em regime de competição, de modo a acelerar a implantação de infraestrutura de comunicação em banda larga e de telefonia móvel em tecnologia 3G no Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

II - ampliação da cobertura e da penetração dos serviços de telecomunicações de internet em banda larga e de telefonia móvel em tecnologia 3G, especialmente nas áreas socialmente vulneráveis, geograficamente afastadas e carentes de infraestrutura de telecomunicação; (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

III - redução dos preços por megabits por segundo - Mbps, aumento da velocidade, da qualidade dos serviços e da capacidade de transmissão de dados nos acessos em banda larga ofertados aos pernambucanos; e

 

IV - ampliação da oferta de ambientes públicos e gratuitos de acesso às TIC e de conteúdos digitais de qualidade, voltados ao atendimento das dinâmicas econômicas locais, ao exercício da cidadania e à formação cultural humanística elevada.

 

Art. 3º O Programa Conexão Cidadã tem como vetor estratégico para sua implementação a concessão de crédito presumido de ICMS a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações com vistas à implantação da infraestrutura necessária ao oferecinento desses serviços no território do Estado de Pernambuco, prioritariamente em Vilas e Povoados com população urbana maior que 1.000 (Hum mil) habitantes, não atendidas pelos serviços de telecomunicação ou com baixa área de atendimento, conforme relação de localidades definidas por meio de Portaria específica da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia - SECTEC. (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput deve ser concedido conforme as exigências estabelecidas em Decreto específico do Poder Executivo, observadas as normas pertinentes aos serviços de telecomunicações reguladas pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, além dos seguintes requisitos de elegibilidade e habilitação: (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

I - podem se habilitar ao benefício fiscal de que trata o caput, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, devidamente regularizadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

II - submissão de projeto à SECTEC, especificando a infraestrutura a ser implantada com o benefício fiscal requerido, detalhando a estimativa dos investimentos a serem empreendidos, contendo todos os itens necessários à sua análise e aprovação, especialmente a tecnologia adotada, a arquitetura da rede de telecomunicações, plantas e mapas, onde restem demonstrados os compromissos de abrangência e cobertura, bem como o cronograma de implantação; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

III - o prazo para submissão de projetos à SECTEC deve ser estabelecido em decreto especifico; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

IV - são elegíveis os projetos para implantação de infraestrutura de telecomunicações para utilização pela prestadora, necessárias à massificação das conexões de voz e dados móvel ou de banda larga fixa; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

V - os projetos apresentados devem atender a todas as localidades previstas em Portaria específica a ser publicada pela SECTEC, conforme definido no art. 3º, ressalvado a hipótese da interessada comprovar a existência de atendimento prévio, em igual ou superior tecnologia, a uma ou mais localidades constantes do citado anexo; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

VI - os investimentos feitos pela interessada em localidades constantes do decreto regulamentar antes da solicitação do benefício não são elegíveis para fins de ressarcimento por meio da concessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

VII - na hipótese de ocorrência de óbices técnicos ou legais  durante a execução dos serviços de implantação da infraestrutura de telecomunicações beneficiadas e que impeçam a sua efetivação em quaisquer  das localidades pactuadas, a empresa habilitada deve comunicar formalmente o ocorrido à SECTEC, que, nessa hipótese, poderá autorizar a substituição da localidade; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

VIII - os projetos elegíveis devem, obrigatoriamente, apresentar completa funcionalidade, não sendo elegíveis aqueles que se constituam como parte de um outro mais abrangente, cujos investimentos não constem do projeto submetido à concessão do beneficio fiscal pretendido e cujo cronograma de implantação não seja com ele compatível; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

IX - os projetos apresentados devem contemplar o atendimento às vilas e povoados no âmbito territorial pernambucano e que não sejam atendidas pelos meios de telecomunicação ou com baixa área de atendimento, conforme critérios de priorização estabelecidos no art. 3º; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

X - o projeto também deve prever, dentre outras contrapartidas, a disponibilização gratuita, em cada localidade atendida, de 10 (dez) pontos de conexões de dados com trafego ilimitado, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, para atender aos centros públicos de acesso às TIC, indicados pelo Programa Conexão Cidadã; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XI - são elegíveis projetos referentes à implantação de infraestrutura de rede de telecomunicações de suporte à inserção de todas as localidades referidas no decreto regulamentar na área de cobertura do Serviço Móvel Pessoal - SMP, com tecnologia 3G - padrão UMTS, bem como, à implantação de infraestrutura terrestre - Backbone/Backhaul e/ou Última Milha - para oferta de conexões de dados fixas em Banda Larga, observadas as exigências de qualidade de serviço da ANATEL; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XII - devem ser priorizados os projetos para prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP, com tecnologia 3G - padrão UMTS; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XIII - caso 2 (duas) ou mais prestadoras solicitem a concessão de benefício para a prestação do mesmo serviço de telecomunicação, será incentivado o projeto que apresentar o menor valor de investimento pelo Estado; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XIV - após a habilitação, a prestadora fará juz ao benefício fiscal pactuado, mediante a apresentação da documentação referente ao licenciamento em todos os órgãos exigidos, devendo também ser apresentado o atestado de pleno funcionamento fornecido pela Administração Municipal da localidade onde a infraestrutura estiver operando; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XV - o prazo máximo para implantação e efetiva operacionalização da infraestrutura construída com o benefício fiscal concedido será definido através de decreto regulamentar; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XVI - decorrido o prazo citado no inciso XV sem que a prestadora tenha implantado e posto em efetiva operação a infraestrutura pactuada, esta perderá o benefício fiscal correspondente; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XVII - não podem ser incentivados projetos que constituam obrigação legal ou que decorram de obrigação assumida perante a ANATEL, ressalvado o caso em que for pleiteado o incentivo para fins de antecipação de cronograma de atendimento com substituição de tecnologia por outra superior àquela pactuada com a agência de regulação; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XVIII - para fins de comprovação do atendimento no inciso XVII, a interessada deve apresentar conjuntamente à documentação de habilitação, declaração da ANATEL atestando que o pleito apresentado não se constitui em obrigação assumida com aquela agencia de regulação; (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

XIX - na hipótese do inciso XVIII, o projeto da prestadora interessada deve apresentar, de modo claro e detalhado, todos os elementos indispensáveis à quantificação da parcela de investimento a título de incrmento necessário, podendo esta parcela ser passível de elegibilidade e incentivo. (Acrescido pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

4º São beneficiários do Programa Conexão Cidadã os residentes em localidades do território pernambucano não atendidos pelos serviços de telecomunicação ou com baixa área de atendimento. (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

Parágrafo único. Também são considerados beneficiários prioritários do Programa Conexão Cidadã, na condição de Agentes de Inclusão Digital, os seguintes entes:

 

I - as Administrações Públicas Municipais;

 

II - os pequenos provedores locais devidamente legalizados junto aos órgãos competentes; e

 

III - as lan houses devidamente legalizadas junto aos órgãos competentes e declaradas comunitárias, segundo critérios estipulados pelas Administrações Públicas dos municípios onde se encontram instaladas.

 

Art. 5º O Programa Conexão Cidadã será implementado pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia - SECTEC, cabendo-lhe:

 

I - definir as ações, as metas e o cronograma de implantação do Programa Conexão Cidadã;

 

II - definir as exigências e os critérios para participação e adesão ao Programa Conexão Cidadã;

 

III - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1º;

 

IV - promover a seleção de projetos e a posterior assinatura de instrumento de convênio, ajuste ou termo de cooperação com as Administrações Públicas e/ou Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos dos Municípios contemplados, para a implantação e a manutenção dos Espaços Conexão Cidadã; (Redação alterada pelo Decreto nº 40.361, de 5 de fevereiro de 2014.)

 

V - acompanhar e avaliar as ações de implementação do Programa Conexão Cidadã; e (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

VI - elaborar e dar publicidade aos relatórios anuais de acompanhamento das ações, metas e dos resultados alcançados pelo Programa Conexão Cidadã. (Redação alterada pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

VII - (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto nº 39.788, de 3 de setembro de 2013.)

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto nº 40.361, de 5 de fevereiro de 2014.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto nº 40.361, de 5 de fevereiro de 2014.)

 

Art. 6º Para a consecução das ações do Programa Conexão Cidadã a SECTEC deverá ser assistida, no que couber, por outras Secretaria Estaduais, no âmbito de suas competências.

 

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à SECTEC, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I
MUNICÍPIOS E DISTRITOS CONTEMPLADOS
ORDEM	MUNICÍPIO	IDH	POPULAÇÃO	SEDE	DISTRITOS	NOME DOS DISTRITOS
1	MANARÍ	0,467	18.083	1	0
2	CAETÉS	0,521	26.577	1	0
3	IATÍ	0,526	18.360	1	0
4	ÁGUAS BELAS	0,532	40.235	1	1	CURRAL NOVO
5	LAGOA DOS GATOS	0,536	15.615	1	0
6	CARNAUBEIRA DA PENHA	0,537	11.782	1	0
7	ITAMBÉ	0,537	35.398	1	1	IBIRANGA
8	TUPANATINGA	0,540	24.425	1	0
9	SÃO BENEDITO DO SUL	0,549	13.941	1	1	IGARAPEBA
10	JUREMA	0,550	14.541	1	1	SANTO ANTONIO DAS QUEIMADAS
11	JUCATÍ	0,553	10.604	1	0
12	BARRA DE GUABIRABA	0,554	12.776	1	0
13	IBIRAJUBA	0,558	7.537	1	0
14	PARANATAMA	0,561	11.001	1	0
15	SALOÁ	0,561	15.309	1	1	IATECÁ
16	VERTENTES DO LÉRIO	0,563	18.222	1	0
17	MARAIAL	0,564	12.230	1	0
18	TEREZINHA	0,565	6.737	1	0
19	IBIMIRIM	0,566	26.954	1	0
20	INAJÁ	0,566	19.081	1	0
21	STA. MARIA DO CAMBUCÁ	0,566	13.021	1	0
22	ITAÍBA	0,567	26.256	1	1	NEGRAS
23	BREJÃO	0,569	8.844	1	0
24	LAGOA DO OURO	0,569	12.132	1	1	IGAPÓ
25	POÇÃO	0,571	11.242	1	0
26	SÃO JOAQUIM DO MONTE	0,571	20.488	1	0
27	BOM CONSELHO	0,572	45.503	1	1	RAINHA ISABEL
28	BUÍQUE	0,575	52.105	1	2	CARNEIRO E GUANUMBI
29	CUMARU	0,575	17.183	1	1	AMEIXAS
30	PANELAS	0,576	25.645	1	2	CRUZES E SÃO JOSÉ
31	ALIANÇA	0,578	37.415	1	2	TUPAOCA E UPATINGA
32	BREJO DA MADRE DEUS	0,579	45.180	1	2	FAZENDA NOVA E SÃO DOMINGOS
33	QUIPAPÁ	0,579	24.186	1	1	PAU FERRO
34	SANTA CRUZ	0,579	13.594	1	0
35	CALUMBÍ	0,580	5.648	1	0
36	SÃO CAITANO	0,580	35.274	1	1	MANIÇOBA
37	QUIXABA	0,581	6.739	1	0
38	SOLIDÃO	0,581	5.744	1	0
39	CALÇADO	0,582	11.125	1	0
40	CORTÊS	0,582	12.452	1	0
41	SANTA FILOMENA	0,582	13.371	1	0
42	CARNAÍBA	0,583	18.574	1	1	IBITIRANGA
43	JATAÚBA	0,583	15.819	1	0
44	TACARATU	0,585	22.068	1	1	CARIBEIRAS
45	BREJINHO	0,586	7.307	1	0
46	CORRENTES	0,587	17.419	1	0
47	ITAQUITINGA	0,587	15.692	1	0
48	CANHOTINHO	0,588	24.521	1	1	OLHO D'ÁGUA DE DENTRO
49	CASINHAS	0,588	13.766	1	0
50	JAQUEIRA	0,588	11.501	1	0
51	ALTINHO	0,590	22.353	1	0
52	BELÉM DE MARIA	0,590	11.353	1	1	BATATEIRA
53	GAMELEIRA	0,590	27.912	1	0
54	EXU	0,592	31.636	1	1	TIMORANTE
55	BETÂNIA	0,593	12.003	1	1	SÃO CAETANO DO NAVIO
56	BONITO	0,593	37.566	1	1	ALTO BONITO
57	CAPOEIRAS	0,593	19.593	1	0
58	SÃO JOÃO	0,593	21.312	1	0
59	PALMEIRINA	0,596	8.189	1	0
60	TAMANDARÉ	0,596	20.715	1	1	SAUÊ
61	ÁGUA PRETA	0,597	33.095	1	1	SANTA TEREZINHA
62	GRANITO	0,597	6.855	1	0
63	MACAPARANA	0,597	23.925	1	0
64	SAIRÉ	0,598	11.240	1	0
65	SÃO VICENTE FÉRRER	0,598	17.000	1	1	SIRIGÍ
66	TACAIMBÓ	0,598	12.725	1	0
67	DORMENTES	0,600	16.907	1	0
68	IPUBÍ	0,600	28.120	1	1	SERROLANDIA
69	MACHADOS	0,601	13.596	1	0
70	PEDRA	0,601	20.944	1	0
71	ANGELIM	0,602	10.202	1	0
72	SALGADINHO	0,602	9.312	1	0
73	SANTA TEREZINHA	0,602	10.991	1	0
74	IGUARACÍ	0,604	11.780	1	1	JABITACA
75	CUPIRA	0,606	23.390	1	0
76	FEIRA NOVA	0,606	20.571	1	0
77	JUPÍ	0,609	13.705	1	0
78	RIACHO DAS ALMAS	0,609	19.162	1	0
79	FREI MIGUELINHO	0,610	14.293	1	1	LAGOA DE JOÃO CARLOS
80	JOÃO ALFREDO	0,610	30.743	1	0
81	XEXÉU	0,610	14.093	1	0
82	BODOCÓ	0,611	35.158	1	2	CLARANÃ E FEITORIA
83	AGRESTINA	0,612	22.679	1	0
84	CHÃ GRANDE	0,612	20.137	1	0
85	OROBÓ	0,612	22.878	1	2	CHÃ DO ROCHA E UMBURETAMA
86	FLORES	0,613	22.169	1	1	FÁTIMA
87	JOAQUIM NABUCO	0,613	15.773	1	0
88	OURICURÍ	0,614	64.358	1	1	BARRA DE SÃO PEDRO
89	MOREILÂNDIA	0,616	11.132	1	0
90	VERTENTES	0,616	7.873	1	0
91	AMARAJI	0,617	21.939	1	0
92	BOM JARDIM	0,618	37.826	1	3	BIZARRA, ENCRUZILHADA E UMARI
93	SANHARÓ	0,618	21.955	1	0
94	BEZERROS	0,619	58.668	1	0
95	ITAPETIM	0,620	13.881	1	0
96	BUENOS AIRES	0,621	12.537	1	0
97	RIO FORMOSO	0,621	22.151	1	1	CUCAÚ
98	SÃO BENTO DO UNA	0,623	53.242	1	1	ESPÍRITO SANTO
99	BELO JARDIM	0,625	72.432	1	3	ÁGUA FRIA, SERRA DO VENTO E XUCURU
100	LAJEDO	0,625	36.628	1	0
101	PASSIRA	0,625	28.628	1	1	BENGALAS
102	CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	0,626	17.104	1	0
103	CONDADO	0,627	24.282	1	0
104	LAGOA GRANDE	0,627	22.770	1	0
105	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	0,628	18.180	1	0
106	CHÃ DE ALEGRIA	0,629	12.404	1	0
107	FERREIROS	0,629	11.430	1	0
108	ALAGOINHA	0,630	13.759	1	0
109	TABIRA	0,630	26.427	1	0
110	CAMUTANGA	0,632	8.156	1	0
111	PRIMAVERA	0,632	13.439	1	0
112	SIRINHAÉM	0,633	40.296	1	2	BARRA DO SIRINHAÉM E IBIRATINGA
113	VENTUROSA	0,633	16.052	1	0
114	AFRÂNIO	0,634	17.586	1	0
115	BARREIROS	0,635	40.732	1	0
116	SÃO JOSÉ DO BELMONTE	0,635	32.617	1	1	BOM NOME
117	GLÓRIA DO GOITÁ	0,636	29.019	1	1	APOTI
118	MIRANDIBA	0,636	14.308	1	0
119	PESQUEIRA	0,636	62.931	1	1	CIMBRES
120	TRACUNHAÉM	0,636	13.055	1	0
121	ARAÇOIABA	0,637	18.156	1	0
122	INGAZEIRA	0,638	4.496	1	0
123	LAGOA DE ITAENGA	0,638	20.659	1	0
124	POMBOS	0,641	24.046	1	0
125	SURUBIM	0,641	58.515	1	1	CHÉUS
126	TRINDADE	0,641	26.116	1	0
127	CACHOEIRINHA	0,642	18.819	1	0
128	CATENDE	0,644	37.820	1	1	LAJE GRANDE
129	VICÊNCIA	0,644	30.732	1	1	MURUPÉ
130	ESCADA	0,645	63.517	1	1	FREXEIRAS
131	SERRITA	0,645	18.331	1	1	ORÍ
132	SERTÂNIA	0,648	33.787	1	1	RIO DA BARRA
133	TIMBAÚBA	0,649	53.825	1	0
134	ARARIPINA	0,650	77.302	1	4	GERGELIM, LAGOA DO BARRO, MORAIS E NASCENTE
135	VERDEJANTE	0,650	9.142	1	0
136	CUSTÓDIA	0,653	33.855	1	0
137	PALMARES	0,653	59.526	1	0
138	GRAVATÁ	0,654	76.458	1	1	URUÇU-MIRIM
139	LAGOA DO CARRO	0,654	16.007	1	0
140	STA. CRUZ DA BAIXA VERDE	0,655	11.766	1	0
141	SÃO JOSÉ DO EGITO	0,657	31.829	1	1	RIACHO DO MEIO
142	ITAMARACÁ	0,658	22.449	1	0
143	RIBEIRÃO	0,658	44.439	1	1	JOSÉ MARIANO
144	TUPARETAMA	0,662	7.925	1	0
145	VITÓRIA DE STO. ANTÃO	0,663	121.233	1	1	PIRITUBA
146	PARNAMIRIM	0,665	20.227	1	1	ACAIÇARA
147	TERRA NOVA	0,666	9.256	1	0
148	OROCÓ	0,667	13.180	1	0
149	BELÉM DE SÃO FRANCISCO	0,669	20.236	1	0
150	STA. MARIA DA BOA VISTA	0,669	39.473	1	1	URIMAMÃ
151	PAUDALHO	0,670	51.374	1	0
152	TORITAMA	0,670	35.631	1	0
153	CEDRO	0,672	10.778	1	0
154	CABROBÓ	0,677	30.883	1	0
155	SERRA TALHADA	0,682	79.241	1
156	AFOGADOS DA INGAZEIRA	0,683	35.091	1	0
157	ITACURUBA	0,684	4.369	1	0
158	JATOBÁ	0,686	13.982	1	0
159	LIMOEIRO	0,688	55.574	1	1	URUCUBA
160	PETROLÂNDIA	0,688	32.485	1	0
161	TAQUARITINGA DO NORTE	0,688	24.923	1	1	PÃO DE AÇÚCAR
162	GOIANA	0,692	75.648	1	2	PONTA DE PEDRA E TEJUCUPAPO
163	GARANHUNS	0,693	129.392	1	1	SÃO PEDRO
164	MORENO	0,693	56.767	1	1	BONANÇA
165	ITAPISSUMA	0,695	23.723	1	0
166	FLORESTA	0,698	29.284	1	0
167	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE	0,699	87.538	1	0
SUB-TOTAL 1				167	74

 

ORDEM	MUNICÍPIO	DISTRITOS	NOME DOS DISTRITOS
1	CABO DE SANTO AGOSTINHO	1	JUÇARAL
2	CARUARU	2	CARAPOTÓS E GONÇALVES FERREIRA
3	IPOJUCA	1	CAMELA
4	PETROLINA	2	CURRAL QUEIMADO E RAJADA
5	S. LOURENÇO DA MATA	1	MATRIZ DA LUZ
SUB-TOTAL 2		7
TOTAL GERAL / ECC			248

 

ANEXO II (REVOGADO)

(Revogado pelo Decreto nº 40.361, de 5 de fevereiro de 2014.)