LEI Nº 13.437, DE
2 DE MAIO DE 2008.
Inclui
Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, o Programa e as Ações a seguir
especificados segundo seus respectivos atributos:
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A): 0587 - MODERNIZAÇÃO
E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO- PROFISCO
Objetivo: Melhorar a eficiência e
a transparência da gestão fiscal visando a: (i) incrementar a receita própria
do Estado; (ii) aumentar a efetividade e a qualidade do gasto público; (iii)
prover melhores serviços ao cidadão.
Projeto: 00109.041220587.2867 -
Aperfeiçoamento Organizacional e da Gestão Estratégica - PROFISCO
Finalidade: Estabelecer
mecanismos que garantam o aperfeiçoamento da SEFAZ bem como do seu modelo de
gestão estratégica.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041220587.2868 -
Cooperação Interinstitucional Nacional e Internacional - PROFISCO
Finalidade: Estabelecer
mecanismos de cooperação técnica entre a SEFAZ e outras instituições, em nível
nacional e internacional, que permitam a transferência de conhecimentos e a
troca de experiências.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041290587.2869 -
Modernização da Administração Tributária do Estado de PE - PROFISCO
Finalidade: Estabelecer
mecanismos para melhoria da eficiência e eficácia da Administração Tributária.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041220587.2870 -
Aperfeiçoamento da Gestão do Cadastro e Implantação do Sistema Público de
Escrituração Digital
Finalidade: Implantar
instrumentos digitais que permitam o aperfeiçoamento da gestão do cadastro de
contribuintes do Estado e a implantação de um sistema público de escrituração e
emissão de documentos fiscais.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041290587.2871 -
Aperfeiçoamento da Administração do Contencioso Fiscal do Estado - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da administração do Contencioso
Fiscal de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041230587.2872 -
Modernização da Administração Financeira do Estado de PE - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da administração financeira de
forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041220587.2873 -
Aperfeiçoamento da Administração de Material e de Patrimônio do Estado -
PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da administração de material e de
patrimônio do Estado de PE de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041240587.2874 -
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Controle Interno e Correição - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
e correição da SEFAZ de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041310587.2875 -
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Transparência e Comunicação com a Sociedade
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e
comunicação da SEFAZ com a sociedade de forma a melhorar sua eficiência e
eficácia.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041260587.2876 -
Modernização da Tecnologia da Informação e Comunicação - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da
informação e comunicação da SEFAZ de forma a melhorar sua eficiência e
eficácia.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041280587.2877 -
Modernização da Gestão de Recursos Humanos - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos da
SEFAZ de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Projeto: 00109.041220587.2878 -
Fortalecimento da Gestão do Conhecimento - PROFISCO
Finalidade: Implantar modelos de
comunicação institucional e de gestão por competências.
Produto Unidade
Meta
Projeto Implantado Unidade
1
Atividade: 00109.041220587.2879 -
Administração do PROFISCO
Finalidade: Dotar o PROFISCO de
estrutura física e tecnológica de forma a garantir eficiência e eficácia na sua
execução.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada Unidade
1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008,
em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito especial no valor de R$ 7.770.300,00
(sete milhões, setecentos e setenta mil e trezentos reais), especificado no
Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação, no valor de R$
2.034.000,00 (dois milhões e trinta e quatro mil reais), especificada no Anexo
II, bem como da Operação de Crédito, autorizada pela Lei
Estadual nº 13.334, de 09 de novembro de 2007, destinada ao financiamento
do Programa Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado de
Pernambuco, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
l964, especificada no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 5.736.300,00
(cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil e trezentos reais).
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de maio de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO