Dados Referenciais

Data	02/12/1982
Ementa	Dispõe sobre a gratificação de que trata o artigo 63, § 3º, da Lei nº 8.034, de 01 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1617/1982
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/1982, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	GRATIFICAÇÃO, MAGISTRADO, (TJPE). MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR. LIMITE REMUNERATÓRIO, QUINQUÊNIO, NÃO ALTERAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.934/1982 toda a norma.