Art. 1°
suprime o parágrafo único do art. 2°;
acresce o § 1° ao art. 2°;
os incisos I, II, III, IV e V ao § 1° do art. 2°;
o § 2° ao art. 2°;
altera redação do inciso III do art. 3°;
suprime o parágrafo único do art. 4°;
acresce os §§ 1° e 2° ao art. 4°;
os incisos I, II, III, IV e V ao § 2° do art. 4°;
o § 3° ao art. 4°;
os caput dos arts. 4-A e 4-B;
altera redação do § 2° do art. 5°;
Art. 4°