| Data | 03/01/2014 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes do artigo 1º do Decreto nº 39.068, de 21 de janeiro de 2013, prorrogado pelo Decreto nº 39.535, de 20 de junho de 2013, e do artigo 9º do Decreto 39.069, de 21 de janeiro de 2013, prorrogado pelo Decreto nº 39.536, de 20 de junho de 2013. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/01/2014, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, (SINASE), INTERNAMENTO PROVISÓRIO, (PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 39.069/2013Decreto do Executivo nº 39.068/2013 |