| Data | 20/06/2013 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no Decreto nº 39.068, de 21 de janeiro de 2013, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, no sistema de atendimento socioeducativo de internamento e internação provisória do Estado de Pernambuco. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2013, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | AMPLIAÇÃO DE PRAZO, AQUISIÇÃO DE BENS, OBRA, SERVIÇO, EXECUÇÃO, AÇÕES, EMERGÊNCIA, (CASE), (CENIP). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 39.068/2013 |