| Data | 23/12/1986 |
| Ementa | Reclassifica os cargos dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 1080/1986 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/1986, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, (TJPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUDICIÁRIO, CARGO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO JUDICIAL, QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO. |
| Atualizações | Art. 2º
acresce a gratificação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985 aos servidores descritos no art. 1º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 9.726/1985 |