LEI Nº 9.972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

Reclassifica os cargos dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

            Art. 1º Os cargos de provimento efetivo dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726 de 16 de outubro de 1985, ficam reclassificados de acordo com o ANEXO I desta Lei.

(Vide o art. 2º da Lei nº 9.993, de 15 de abril de 1987 – acresce e atribui a gratificação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985 aos servidores descritos neste artigo.)

            Art. 2º Os símbolos de vencimentos dos cargos efetivos dos Serviços Judiciários serão os constantes do ANEXO II.

            Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

            Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e somente produzirá efeitos financeiros a partir do término do prazo previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 7.493, de 17 de junho de 1986.

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

            Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 1986.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

ANEXO I

FORO DA CAPITAL

GRUPOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUDICIÁRIOS

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS