LEI Nº 9.972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

Reclassifica os cargos dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Os cargos de provimento efetivo dos Servidores Judiciários não constantes na Lei nº 9.726 de 16 de outubro de 1985, ficam reclassificados de acordo com o ANEXO I desta Lei.

          Art. 2º Os símbolos de vencimentos dos cargos efetivos dos Serviços Judiciários serão os constantes do ANEXO II.

          Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

          Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e somente produzirá efeitos financeiros a partir do término do prazo previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 7.493, de 17 de junho de 1986.

          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 1986.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

ANEXO I

FORO DA CAPITAL

GRUPOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUDICIÁRIOS

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS