Art. 1°
altera redação do caput do art. 3°;
suprime o parágrafo único do art. 3°;
acresce os §§ 1° e 2° ao art. 3°;
altera redação do caput do art. 6°;
acresce o parágrafo único ao art. 6°;
altera redação do caput do art. 12;
acresce os incisos I e II ao art. 12;
o parágrafo único ao art. 12;
altera redação do inciso IV do art. 13;
acresce os §§ 3° e 4° ao art. 13;
os incisos I e II ao § 4° do art. 13;
altera redação do caput do art. 14;
suprime o parágrafo único do art. 14;
acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 14;
altera redação do caput do art. 16;
dos incisos I, II e III do art. 16;
suprime o parágrafo único do art. 16;
altera redação do caput do art. 17;
dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 17;
suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do § 3° do art. 17;
acresce os §§ 4° e 5° ao art. 17;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao § 5° do art. 17;
altera redação do parágrafo único do art. 21;
do caput dos arts. 23 e 24;
do § 3° do art. 24;
do § 2° do art. 25;
do caput do art. 26;
do parágrafo único do art. 27;
do caput do art. 30;
do parágrafo único do art. 30;
do caput dos arts. 31, 33 e 34;
suprime o parágrafo único do art. 34;
acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 34;
altera redação do caput dos arts. 35, 37 e 38;
dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 38;
suprime o § 4° do art. 38;
altera redação do caput do art. 40;
dos incisos I, II e III do art. 40;
suprime os incisos IV e V do art. 40;
altera redação do caput do art. 41;
dos §§ 1°, 2°, 3° do art. 41;
acresce o § 4° ao art. 41;
altera redação do caput dos arts. 43 e 44;
do parágrafo único do art. 47;
do caput do art. 49;
acresce o parágrafo único ao art. 49;
altera redação do caput do art. 51.