Dados Referenciais

Data21/06/1976
EmentaDispõe sobre o procedimento fiscal administrativo e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

350/1976

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/1976, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoPROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, PRAZO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, COMPETÊNCIA, DIREITO, AMPLA DEFESA, JULGAMENTO, RECURSO, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO.
Atualizações
Art. 4°

revoga o art. 18.

Art. 34

altera redação do caput do art. 1°; dos §§ 2° e 3 do art. 14; do caput dos arts. 21 e 26; da Seção II do Capítulo VI; do caput dos arts. 29 e 30;

suprime o parágrafo único do art. 30;

altera redação do caput dos arts. 31 e 32;

acresce o parágrafo único ao art. 32;

altera redação do caput dos arts. 33, 34, 35, 38, 39 e 40; do inciso I do art. 40; do caput do art. 41; dos §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do art. 41;

acresce o § 6° ao art. 41;

suprime o parágrafo único do art. 44;

acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 44; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 3° do art. 44; o § 4° ao art. 44; o parágrafo único ao art. 45; o parágrafo único ao art. 46;

altera redação do parágrafo único do art. 47; do caput dos arts. 49 e 51; dos §§ 1° e 2° do art. 51;

acresce o § 3° ao art. 51;

Art. 40

revoga o § 4° do art. 38; o parágrafo único do art. 49.

Art. 3°

altera redação do caput do art. 1°; dos §§ 2° e 3° do art. 14; do caput do art. 21; do parágrafo único do art. 21; do caput do art. 23;

acresce os incisos I, II e III ao art. 23;

suprime os §§ 1° e 2 do art. 23;

altera redação do caput do art. 26; do § 1° do art. 26; dos incisos I, II e III do § 1° do art. 26; do caput dos arts. 29 e 30; do parágrafo único do art. 30; do caput dos arts. 31, 33 e 34; dos §§ 1° e 2° do art. 34;

suprime os §§ 3° e 4° do art. 34;

altera redação do caput dos arts. 37 e 38; dos §§ 2° e 3°;

acresce o § 4° ao art. 38;

altera redação do caput do art. 39;

suprime o parágrafo único do art. 39;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 39;

altera redação do caput do art. 40; dos incisos I, II, III e IV do art. 40;

acresce o inciso V ao art. 40;

altera redação do caput do art. 41; dos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 41;

acresce o § 5° ao art. 41;

altera redação do caput do art. 42.

Art. 5°

altera redação do inciso II do art. 12; do caput do art. 16;

Art. 6°

acresce o inciso IV ao art. 40.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 3°;

suprime o parágrafo único do art. 3°;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 3°;

altera redação do caput do art. 6°;

acresce o parágrafo único ao art. 6°;

altera redação do caput do art. 12;

acresce os incisos I e II ao art. 12; o parágrafo único ao art. 12;

altera redação do inciso IV do art. 13;

acresce os §§ 3° e 4° ao art. 13; os incisos I e II ao § 4° do art. 13;

altera redação do caput do art. 14;

suprime o parágrafo único do art. 14;

acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 14;

altera redação do caput do art. 16; dos incisos I, II e III do art. 16;

suprime o parágrafo único do art. 16;

altera redação do caput do art. 17; dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 17;

suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do § 3° do art. 17;

acresce os §§ 4° e 5° ao art. 17; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao § 5° do art. 17;

altera redação do parágrafo único do art. 21; do caput dos arts. 23 e 24; do § 3° do art. 24; do § 2° do art. 25; do caput do art. 26; do parágrafo único do art. 27; do caput do art. 30; do parágrafo único do art. 30; do caput dos arts. 31, 33 e 34;

suprime o parágrafo único do art. 34;

acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 34;

altera redação do caput dos arts. 35, 37 e 38; dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 38;

suprime o § 4° do art. 38;

altera redação do caput do art. 40; dos incisos I, II e III do art. 40;

suprime os incisos IV e V do art. 40;

altera redação do caput do art. 41; dos §§ 1°, 2°, 3° do art. 41;

acresce o § 4° ao art. 41;

altera redação do caput dos arts. 43 e 44; do parágrafo único do art. 47; do caput do art. 49;

acresce o parágrafo único ao art. 49;

altera redação do caput do art. 51.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 22; dos §§ 1° e 2° do art. 22; do caput do art. 25; dos §§ 1° e 2° do art. 25;

acresce o § 3° ao art. 25;

altera redação do caput do art. 38;

suprime o parágrafo único do art. 38;

acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 38;

altera redação do caput dos arts. 42 e 45;

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.