LEI Nº 7.123, DE 21 DE JUNHO DE 1976.
TÍTULO
I - DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................arts.
1º a 3º
CAPÍTULO
II - DOS PRAZOS..................................................................................arts.
4º a 7º
CAPÍTULO
III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS........................................................art.
8º
CAPÍTULO
IV - DAS NULIDADES........................................................................arts.
9º e 10
CAPÍTULO
V - DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
Seção
I - Das Disposições Gerais..............................................................................arts.
11 a 15
Seção
II - Do Auto de Apreensão.......................................................................................art.
16
Seção
III - Do Auto de
Infração................................................................................arts.
17 e 18
Seção
IV - Da Defesa................................................................................................arts.
19 a 22
Seção
V - Da Informação dos Autuantes............................................................................art.
23
Seção
VI - Das Infrações Regulamentares.........................................................................art.
24
CAPÍTULO
VI - DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
Seção
I - Do Pedido de Restituição...........................................................................arts.
25 a 28
Seção
II - Do Pedido de Revisão de Avaliação de Imóvel........................................arts.
29 a 32
CAPÍTULO
VII - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
Seção
I - Da Instrução e Julgamento.........................................................................arts.
33 a 38
Seção
II - Do Recurso para a Segunda Instância.......................................................arts.
39 a 42
CAPÍTULO
VIII - DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
Seção
I - Das Disposições
Gerais..............................................................................arts.
43 a 46
Seção
II - Das Turmas Julgadoras.............................................................................arts.
47 a 49
Seção
III - Do Conselho Pleno..................................................................................arts.
50 e 51
CAPÍTULO
IX - DA CORREÇÃO MONETÁRIA...........................................................art.
52
CAPÍTULO
X - DO JURO DE MORA.............................................................................art.
53
TÍTULO
II - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.......................................................arts.
54 a 59