Texto Índice



LEI Nº 7.123, DE 21 DE JUNHO DE 1976.

 

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................arts. 1º a 3º

 

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS..................................................................................arts. 4º a 7º

 

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS........................................................art. 8º

 

CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES........................................................................arts. 9º e 10

 

CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

 

Seção I - Das Disposições Gerais..............................................................................arts. 11 a 15

 

Seção II - Do Auto de Apreensão.......................................................................................art. 16

 

Seção III - Do Auto de Infração................................................................................arts. 17 e 18

 

Seção IV - Da Defesa................................................................................................arts. 19 a 22

 

Seção V - Da Informação dos Autuantes............................................................................art. 23

 

Seção VI - Das Infrações Regulamentares.........................................................................art. 24

 

CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO

 

Seção I - Do Pedido de Restituição...........................................................................arts. 25 a 28

 

Seção II - Do Pedido de Revisão de Avaliação de Imóvel........................................arts. 29 a 32

 

CAPÍTULO VII - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA

 

Seção I - Da Instrução e Julgamento.........................................................................arts. 33 a 38

 

Seção II - Do Recurso para a Segunda Instância.......................................................arts. 39 a 42

 

CAPÍTULO VIII - DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA

 

Seção I - Das Disposições Gerais..............................................................................arts. 43 a 46

 

Seção II - Das Turmas Julgadoras.............................................................................arts. 47 a 49

 

Seção III - Do Conselho Pleno..................................................................................arts. 50 e 51

 

CAPÍTULO IX - DA CORREÇÃO MONETÁRIA...........................................................art. 52

 

CAPÍTULO X - DO JURO DE MORA.............................................................................art. 53

 

TÍTULO II - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.......................................................arts. 54 a 59

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.