| Data | 24/07/2000 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Apelido | Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 374/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/07/2000, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DIRETRIZ, RECURSO, CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES.(PMPE). |
| Atualizações | Art. 19
altera redação do caput do art. 58. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 50.014/2020 |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 51.083/2021Decreto do Executivo nº 51.082/2021 |