ÍNDICE
LEI ORDINÁRIA Nº
11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000.
PARTE GERAL
TÍTULO I - DO REGIME
DISCIPLINAR
CAPITULO I - DOS PRINCIPIOS
GERAIS......................................................Arts. 1º a 7º;
CAPITULO II - DA ESFERA DE
AÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO.........................................................................................................Arts.
8º a 12;
TITULO II - DAS TRANSGRESSÕES
DISCIPLINARES MILITARES
CAPITULO I - DA CONCEITUAÇÃO E
DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES...............................................................................................Arts.13
a 20;
CAPITULO II - DO JULGAMENTO
DAS TRANSGRESSÕES....................Arts. 21 a 25;
CAPÍTULO III - DA
CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES......................Art. 26;
TITULO III - DAS PENAS
DISCIPLINARES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPITULO I - DA ESPECIFICAÇÃO
DAS PENAS E MEDIDAS E DA REABILITAÇÃO.................................................................................................Arts.
27 a 31;
CAPÍTULO II - DAS NORMAS PARA
APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PENAS....................................................................................................................Arts.
32 a 37;
CAPÍTULO III - DAS NORMAS PARA
APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS................................................................................Art.
38;
CAPÍTULO IV - MODIFICAÇÃO NA
APLICAÇÃO DAS PENAS..............Arts. 39 a 44;
TITULO IV - DO COMPORTAMINTO
MILITAR
CAPÍTULO ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO,
RECLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DE COMPORTAMENTO..........................................................................................Arts.
45 a 49;
TÍTULO V - DOS RECURSOS
DISCIPLINARES E DAS COMISSÕES RECURSAIS
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS DISCIPLINARES........................................Arts.50
a 55;
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES
RECURSAIS...........................................Arts. 56 a 59;
TÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE
PENAS E DAS RECOMPENSAS
CAPÍTULO I - DO CANCELAMENTO
DE PENAS.......................................Arts. 60 a 64;
CAPITULO II - DAS RECOMPENSAS.............................................................Arts.
65 a 71;
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES
FINAIS..............................................................Arts. 72 a 74;
PARTE ESPECIAL
TÍTULO ÚNICO - DAS
TRANSGRESSOES DISCIPLINARES EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I - DAS TRANSGRESSÕES
DE NATUREZA GRAVE...........Arts. 75 a 127;
CAPÍTULO II - DAS
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA MÉDIA........Arts. 128 a 166;
CAPÍTULO III - DAS
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA LEVE.........Arts. 167 a 190.