| Data | 15/12/2009 |
| Ementa | Convalida o uso de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, por empresas beneficiárias, nas condições que especifica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1386/2009 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2009, na página 10, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO, (PRODEPE), EMPRESA BENEFICIÁRIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.675/1999 |