Dados Referenciais

Lei Complementar n° 225/2012

Data	14/12/2012
Ementa	Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1210/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO DE CARGO, CARGO PÚBLICO, (AGSE), (FUNASE), VAGA, FUNÇÃO. APROVAÇÃO, (PCCV), (AGSE), (FUNASE), CONCEITO, ATRIBUIÇÃO, PROIBIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ESTRUTURA, REMUNERAÇÃO, CONCURSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO DE COMISSÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, (FUNASE), MEMBRO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CPP), AUTORIZAÇÃO, CONCURSO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 504/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; dos incisos I, II e III do art. 1º; acresce o inciso IV ao art. 1º; altera redação do inciso IV do art. 3º; acresce o parágrafo único ao art. 6º; altera redação do § 1º do art. 13; do § 2º do art. 15; do caput do art. 24; do § 2º do art. 24; do caput do art. 32. Lei Complementar nº 281/2014 Art. 7º altera valor dos vencimentos do cargo público de Analista em Gestão Socioeducativa do Anexo Único. Lei Complementar nº 276/2014 Art. 1º altera valor dos vencimentos do cargo público de Analista em Gestão Socioeducativa do Anexo Único.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 53.107/2022 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 136/2008 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.216/1995 o art. 14 com redação dada pela Lei nº 12.244/2001. Lei Ordinária nº 6.123/1968 toda a norma.