Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 24.281/2002

Essa norma foi revogada.

Data	09/05/2002
Ementa	Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/05/2002, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	CRIAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, CONTADOR, LITROS, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, COMBUSTÍVEL. SISTEMA DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, OBRIGATORIEDADE. LACRE, (SEFAZ), (PE), PLACA, (INMETRO), ROMPIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EMPRESA CREDENCIADA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.650/2017 Art. 569 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 38.874/2012 Art. 1º altera redação caput do art.3º; inc.I do art.3º; alineas "a", "b" o inc.I do art.3º acresce alinea "c" ao inc.I do art.3º; §§ 1º e 2º ao art.4º; incs.I e II ao §2º do art.4º. Decreto do Executivo nº 33.474/2009 Art. 1º altera redação caput do art.2º; Incs.I e II do art.2º; caput do parágrafo único do art.2º; incisos I e IV do parágrafo único do art.2º; caput do art.3º; inc.I do art.3º; alínea "a" do inc.I do art.3º acresce itens 1 e 2 alínea "a" do inc.I do art.3º altera redação caput do inc.II do art.3º acresce alinea "a" ao inc.II do art.3º altera redação caput do inc.III do art.3º acresce inc.V ao art.3º altera redação caput do art.5º; inc.I do art.5º acresce inc.IV ao art.5º altera redação § 1º do art.5º