Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 24.281/2002

Essa norma foi revogada.

Data	09/05/2002
Ementa	Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/05/2002, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	CRIAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, CONTADOR, LITROS, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, COMBUSTÍVEL. SISTEMA DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, OBRIGATORIEDADE. LACRE, (SEFAZ), (PE), PLACA, (INMETRO), ROMPIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, EMPRESA CREDENCIADA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.650/2017 Art. 569 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 38.874/2012 Art. 1º altera redação do caput do art.3º; do inciso I do art. 3º; das alineas "a" e "b" do inciso I do art. 3º. acresce a alinea "c" ao inciso I do art. 3º; os §§ 1º e 2º ao art. 4º; os incisos I e II ao §2º do art. 4º. Decreto do Executivo nº 33.474/2009 Art. 1º altera redação do caput do art.2º; do inciso I e II do art. 2º; do caput do parágrafo único do art.2º; dos incisos I e IV do parágrafo único do art. 2º; do caput do art. 3º; do inciso I do art.3º; da alínea "a" do inciso I do art. 3º. acresce os itens 1 e 2 alínea "a" do inciso I do art. 3º. altera redação do caput do inciso II do art. 3º. acresce a alinea "a" ao inciso II do art. 3º. altera redação do caput do inciso III do art. 3º. acresce o inciso V ao art. 3º. altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º. acresce o inciso IV ao art. 5º. altera redação do §1º do art. 5º.