Dados Referenciais

Data07/12/2012
EmentaDispõe sobre o Sistema de Transferência Automática e Regular de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, de que trata a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2012, na página 12, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, COFINANCIAMENTO, AÇÕES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (FEAS), (FMAS).

RECURSO FINANCEIRO, COFINANCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PARCELA, GESTOR, (FEAS), SECRETARIA DE ESTADO, RESPONSABILIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEAS), DESPESA, (FMAS), APROVAÇÃO, (CPF), (PE), DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, TERMO DE ADESÃO, FUNDO A FUNDO, CRITÉRIOS.

RECURSO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO FAMILIAR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL.

CRITÉRIOS, REPASSE, MUNICÍPIO, RECURSO FINANCEIRO, FUNCIONAMENTO, (CMAS), (FMAS), PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, ALOCAÇÃO, (FEAS), NEGAÇÃO, OBSTÁCULO, EXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, FAZENDA ESTADUAL.

MUNICÍPIO, RECEBIMENTO, REPASSE, REMESSA, (FEAS), ENCERRAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSO, CRITÉRIOS, GESTOR, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPROVAÇÃO, CRITÉRIOS.

MUNICÍPIO, RESTITUIÇÃO, (FEAS), VALOR, TRANSFERÊNCIA, REMANESCÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PROCEDIMENTO, PRAZO IMPRORROGÁVEL, HIPÓTESE.

SALDO, RECURSO FINANCEIRO, REPASSE, (FEAS), (FMAS), PROCEDIMENTO.

REPASSE, RECURSO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, HIPÓTESE.

COMPETÊNCIA, ÓRGÃO GESTOR, (FEAS), (CEAS), (CMAS), CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AÇÕES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECURSO, TRANSFERÊNCIA, HIPÓTESE, DESCONTINUIDADE, DESCUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO.

SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, (FEAS), (FMAS), NÃO APLICAÇÃO, PROGRAMA, AÇÕES, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 56.932/2024

Lei Ordinária nº 18.434/2023