| Data | 18/09/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência, para outro estabelecimento da mesma empresa, de estímulos do PRODEPE concedidos à REFRESCOS GUARARAPES LTDA. pelo Decreto nº 22.226, de 28 de abril de 2000, e pelo Decreto nº 25.684, de 24 de julho de 2003. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2012, na página 15, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | TRANSFERÊNCIA, (ICMS), MUNICÍPIO, CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 21.959/1999Lei Ordinária nº 11.675/1999 |