Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2012, na página 16, coluna 1
TRIBUTAÇÃO.
altera redação do caput do art. 1º; do inciso IV do art. 1º.
acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art. 1º; o parágrafo único ao art. 1º.
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