Dados Referenciais

Data	21/09/1973
Ementa	Aumenta os vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dos cargos discriminados nos Anexos IV e V da Lei nº 6203, de 11 de dezembro de 1968 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	451/1973
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/09/1973, na página 4374, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, (MPPE), CARGO, ANEXO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, VENCIMENTO, MAGISTRADO, MEMBRO, (MPPE), CARGO, CRITÉRIOS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, VIGÊNCIA. EXTENSÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.905/1979 Art. 1° mantém vigência da gratificação de representação anual a que se refere o art. 3°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.203/1968 Anexo IV; Anexo V.