Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.492/2011

Data	29/11/2011
Ementa	Institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 633/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/2011, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA - PESCA ARTESANAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO GESTORA, COMISSÃO EXECUTIVA, EXIGÊNCIA, BENEFÍCIO, RECURSO. CRIAÇÃO, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA - PESCA ARTESANAL, FAMÍLIA, PESCADOR, INEXISTÊNCIA, RENDA, RESIDÊNCIA, MUNICÍPIO, ANEXO. ESTADO, POSSIBILIDADE, PARCERIA, MUNICÍPIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, (ONG), OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL, PESCA ARTESANAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.324/2023 Art. 3° altera redação do caput do art. 2°; do § 1° do art. 2°; dos incisos I, IV, VI, VIII, IX, X, XII e XIII do art. 4°; do caput dos arts. 5° e 6°; dos §§ 2° e 3° do art. 6°; do caput do art. 7°; acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 7°; o caput do art. 7°-A; altera redação do caput do art. 13; revoga o XI do art. 4°; o § 4° do art. 6°. Lei Ordinária nº 16.057/2017 Art. 3° altera redação do caput do art. 6°; dos §§ 2° e 3° do art. 6°; acresce o § 4° ao art. 6°; Art. 4° altera valor do art. 6°, no período compreendido entre 1º de maio de 2013 e 31 de dezembro de 2017.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 38.541/2012 Toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.416/2021