Dados Referenciais

Data16/12/2015
EmentaDispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 641/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2015, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (CATE), CARGO.

(CATE), COMPETÊNCIA PRIVATIVA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EX OFFICIO, VOLUNTÁRIO, TRIBUTO ESTADUAL, ACESSÓRIO.

(CATE), SEDE, CAPITAL DE ESTADO, JURISDIÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TATE), CORREGEDORIA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, (JATTE), PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGAMENTO.

(CATE), COMPOSIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO, PRIVATIVO, BACHAREL EM DIREITO, PROVIMENTO, CONCURSO, REGIME JURÍDICO.

TITULAR, CARGO EFETIVO, (JATTE), LOTAÇÃO, (CATE), PRESIDENTE, (TATE), CRITÉRIOS.

(TATE), COMPOSIÇÃO, TITULAR, CARGO, (JATTE).

(TATE), COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, TURMA JULGADORA.

PRESIDENTE, (TATE), DESIGNAÇÃO, (SEFAZ), TITULAR, CARGO EFETIVO, ESTABILIDADE, CARGO, (JATTE), LOTAÇÃO, TRIBUNAL.

COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TATE).

HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, PRESIDÊNCIA, JULGADOR CORREGEDOR, ALTERNATIVA, (JATTE), CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO.

TRIBUNAL PLENO, REUNIÃO, PRESENÇA, MAIORIA, MEMBRO, EFETIVO EXERCÍCIO, (TATE), JULGAMENTO, VOTO, PRESENÇA, RESSALVA, CRITÉRIOS.

TURMA JULGADORA, (TATE), COMPOSIÇÃO, (JATTE), PRESIDÊNCIA, ELEIÇÃO, ANUIDADE, INÍCIO, SESSÃO, VOTO SECRETO, MAIORIA, MEMBRO, TURMA, COMPETÊNCIA, DIREÇÃO, TRABALHO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, TURMA JULGADORA.

TURMA JULGADORA, REUNIÃO, PRESENÇA, MEMBRO, JULGAMENTO, VOTO, MAIORIA, EMPATE, PRESIDENTE, CONVOCAÇÃO, (JATTE), DESEMPATE.

COMPETÊNCIA, TITULAR, CARGO, (JATTE).

CORREGEDORIA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, SERVIÇO, INSTÂNCIA, JULGAMENTO, (CATE), DIREÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO, (JATTE), LOTAÇÃO, (TATE), DESIGNAÇÃO, (SEFAZ), DIRIGENTE, DENOMINAÇÃO, JULGADOR CORREGEDOR.

COMPETÊNCIA, JULGADOR CORREGEDOR, DISTRIBUIÇÃO, FEITOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUPERIORIDADE, CRITÉRIOS, DISPENSA, SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, DETALHAMENTO.

REPRESENTAÇÃO, ESTADO, PROCURADORIA, NEGAÇÃO, DIREITO, VOTO, COMPETÊNCIA.

INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TITULAR, CARGO EFETIVO, (JATTE), GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, (TATE).

SERVIÇO AUXILIAR, (CATE), DESEMPENHO, PRESIDÊNCIA, (TATE), NÚCLEO, ASSESSORIA, BIBLIOTECA, ARQUIVO, CORREGEDORIA, NÚCLEO, DIVISÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO AUXILIAR, (CATE), (SEFAZ), AUTORIDADE, DESIGNAÇÃO, CONCORDÂNCIA, PRESIDENTE, (TATE), OBSERVÂNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DIPLOMA, COMPETÊNCIA.

ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGO, CARGO EFETIVO, (JATTE), CARREIRA, (GOATE), (CATE), COMPOSIÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA JULGADORA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGAMENTO, PLENO, (TATE).

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, TURMA JULGADORA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGAMENTO, NEGAÇÃO, INÍCIO, ENCAMINHAMENTO, CORREGEDORIA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, REDISTRIBUIÇÃO.
Atualizações
Art. 2º

altera redação o inciso XI do art. 9º;

Art. 5º

revoga o inciso V do art. 11.

Art. 1°

altera redação do caput dos arts. 23, 25 e 26.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 292/2014

toda a norma.

Lei Complementar nº 107/2008

toda a norma.