Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	11/02/2004
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/02/2004, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	CRIAÇÃO, (FECEP), CAPTAÇÃO DE RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, COMBATE, POBREZA, ALÍQUOTA, (ICMS), PRODUTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 47.465/2019 Art. 4º revoga a norma. Decreto do Executivo nº 42.544/2015 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do parágrafo único do art. 2º. acresce o inciso IV ao art. 2º. altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "a" do inciso I do art. 3º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 3º. altera redação do caput do art. 4º do inciso III do art. 4º; da alínea "b" do inciso III do art. 4º; do item 2 da alínea "b" do inciso III do art. 4º. acresce os subitens 2.1 e 2.2 ao Item 2 da alínea "b" do inciso III do art. 4º; o § 2º ao art. 4º.