Dados Referenciais

Data26/12/2001
EmentaCria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1048/2001

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2001, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
CRIAÇÃO DE ESCOLA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (FUNAPE), VINCULAÇÃO, (SARE), VALOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, TABELA, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO ELETIVO, CARGO, CARGO TEMPORÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGADO.

ALTERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, MILITAR, CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, GOVERNO FEDERAL, PERMANÊNCIA, VINCULAÇÃO, (SINPESPE), CONTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE CESSIONÁRIA.

ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (SARE), (FUNAPE), APRECIAÇÃO, REMESSA, GOVERNADOR, DELIBERAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARECER, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (FUNAPE).

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIRETORIA, COORDENADORIA, ANUÊNCIA, (FUNAPE), VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA, CHEFE, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO.

PRESIDENTE, CONSELHO, (FUNAPE), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, MEMBRO EFETIVO, SUPLENTE, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, IGUALDADE, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITE, QUANTITATIVO, REUNIÃO.

DISPENSA, MEMBRO, CONSELHO, ATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, REMUNERAÇÃO.

ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, APROVAÇÃO, ESTATUTO, (FUNAPE), REGIMENTO INTERNO, REGULAMENTO, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), DECISÃO, REUNIÃO ORDINÁRIA, RECURSO INTERPOSTO, DESPACHO, DIRETORIA.

DIRETORIA, COMPETÊNCIA, PROPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBRO, ESTATUTO, REGIMENTO INTERNO, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), REGULAMENTO, FUNDO.

DIRETORIA, ÓRGÃO COLEGIADO, REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO, PRAZO, FORMA, DIRETOR PRESIDENTE, QUANTITATIVO, DIRETOR.

REPRESENTAÇÃO LEGAL, (FUNAPE), DIRETOR PRESIDENTE.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (FUNAFIN), (FUNAPREV), (FUNAPE), (PGE), AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RECEBIMENTO, CITAÇÃO.

COMPETÊNCIA, PROCURADOR CHEFE, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADORIA DO CONTENCIOSO, ÓRGÃO, INTEGRAÇÃO, (PGE), RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), FUNDO.

ATRIBUIÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, DESCRIÇÃO, OBSERVAÇÃO, ESTATUTO, (FUNAPE).

MEMBRO, CONSELHO, DISPENSA, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, REUNIÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, REMUNERAÇÃO.

QUADRO DE PESSOAL, (FUNAPE), COMPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, TITULAR, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO.

AUTORIZAÇÃO, (FUNAPE), APLICAÇÃO, PARCELA, RECEITA, FOMENTO, PROGRAMA, TREINAMENTO, REAPARELHAMENTO, RACIONALIZAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, PROIBIÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSO, RECEBIMENTO, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA, REPASSE FINANCEIRO, FINANÇAS, TESOURO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, FUNCIONÁRIO, CUSTEIO.

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, (FUNAPE), PAGAMENTO, TOTAL, SERVIDOR COMISSIONADO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMPRIMENTO, LIMITE, QUANTITATIVO, DESTINAÇÃO, VALOR, PERCENTUAL, RECEITA, CRITÉRIOS, OBJETIVO, ESTATUTO, OBSERVAÇÃO, RETIRADA, PERDA, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGEM, INDENIZAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, FAZENDA NACIONAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTINUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, VINCULAÇÃO, IGUALDADE, RECOLHIMENTO, SEGURADO, ESTADO, EXCEÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO.

SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITE, VALOR, PERCENTUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ESTATUTO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, VANTAGEM, INDENIZAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, SEGURO, MENOR DE IDADE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TUTELA, SEGURADO, CRITÉRIOS, ACUMULAÇÃO, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, ALIMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESTADO, SISTEMA, SEGURIDADE PREVIDENCIÁRIA, RENDA, BENS, SUPERIORIDADE, QUANTITATIVO, MENOR DE IDADE, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, ENTEADO.

BENEFÍCIO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONDIÇÃO, SEGURADO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, TRANSFERÊNCIA, SALÁRIO FAMÍLIA, DEPENDENTE, PENSÃO, AUXÍLIO RECLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, INATIVIDADE.

PROVENTOS, APOSENTADORIA, CÁLCULO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, SEGURADO, SOMA, VANTAGEM PESSOAL, INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA.

PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CÁLCULO, PARCELA REMUNERATÓRIA, PAGAMENTO, CARGO EM COMISSÃO.

DESAPROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, (TCE), REVISÃO, PROCESSO, BENEFÍCIO, (FUNAPE), NECESSIDADE, APLICAÇÃO, RECURSO.

SEGURADO INATIVO, MILITAR, INATIVO, QUANTITATIVO, FILHO, PAGAMENTO, RECEBIMENTO, SALÁRIO FAMÍLIA, VALOR, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, LIMITE, EXCEÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL, FÉRIAS, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, DESPESA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, DEPENDENTE, FILHO, ENTEADO, DUPLICIDADE, INVALIDEZ, TUTELA, OBRIGATORIEDADE, CONDIÇÃO, CÔNJUGE, CONDIÇÃO, HIPÓTESE, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, ABANDONO.

SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, PEDIDO, RESPONSABILIDADE, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO.

ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO, PENALIDADE, EXTINÇÃO, DIREITO, FRAUDE, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, INAPLICABILIDADE, COTA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, REQUISITOS.

APURAÇÃO, INVALIDEZ, INSPEÇÃO MÉDICA, REALIZAÇÃO, PERIODICIDADE, EXTINÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, CONDIÇÃO.

VALOR, SEGURADO INATIVO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, VIDA, PAGAMENTO, INCLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, PENSÃO, MORTE, SUCESSOR, ALVARÁ JUDICIAL, EXCEÇÃO, PEQUENO VALOR, INDEPENDÊNCIA, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO.

DECISÃO, INDEFERIMENTO, DIRETOR PRESIDENTE, DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (FUNAPE), PEDIDO, RECURSO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIMENTO INTERNO, RECONSIDERAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO.

FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, FUNDO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ORIGEM, COFRE PÚBLICO, PAGAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO, SEGURADO, RETENÇÃO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, EFETIVAÇÃO, ISENÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (FUNAPE), CONDIÇÃO, REQUISITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, RETROATIVIDADE, PEDIDO, AUSÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, BASE DE CÁLCULO, SEGURADO, FUNDO, SUBSÍDIO, ORIGEM, FAZENDA NACIONAL, FÉRIAS, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, DESPESA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EXCLUSÃO, VANTAGEM, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA.

CONTRIBUINTE, TITULAR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, ORIGEM, FAZENDA NACIONAL, ÓRGÃO PÚBLICO, CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO, PAGAMENTO, (FUNAPE), ALÍQUOTA, VALOR, PERCENTUAL, REAVALIAÇÃO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CUSTEIO, (SASSEPE), AUSÊNCIA, SOMA, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO.

RETENÇÃO NA FONTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO, SEGURADO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, ORIGEM.

RECOLHIMENTO TEMPESTIVO, CONTRIBUIÇÃO, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RECOLHIMENTO, EFETUAÇÃO, PRAZO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRESERVAÇÃO, PRECISÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO CESSIONÁRIO, SEGURADO, REMESSA, PRAZO, ARQUIVO DIGITAL, REGISTRO, HIPÓTESE, ATRASO, ESTADO, MOTIVAÇÃO, INCIDÊNCIA, JUROS, (SELIC), PERCENTUAL, MULTA, INADIMPLÊNCIA, EFETIVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, (TCE), DESAPROVAÇÃO, CONTA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REPASSE, (FUNAPE).

COMPETÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (FUNAPE), ELABORAÇÃO, CRÉDITO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, ACESSÓRIO, JUROS, MULTA, HOMOLOGAÇÃO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO, ACESSÓRIO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (FUNAPE), DESIGNAÇÃO, DILIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, LAVRATURA, INÍCIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIREITO, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, EXIGÊNCIA, SUSPENSÃO, APRECIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ACESSÓRIO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, VALOR, PERCENTUAL, INADIMPLÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEFESA, DESCONTO.

REGIME FINANCEIRO, (FUNAPREV), CAPITALIZAÇÃO, TOTAL, BENEFÍCIO.

(FUNAPE), (FUNAFIN), VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (SARE), CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, MILITAR, SERVIDOR ATIVO, RECEBIMENTO, QUANTITATIVO, FILHO, VANTAGEM, SALÁRIO FAMÍLIA, PAGAMENTO, COTA, VALOR, CORREÇÃO, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, CUMPRIMENTO, LIMITE, SOMA, EXCEÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REGIME LEGAL, OCUPAÇÃO, SOMA, CARGO, PERCEPÇÃO, OPÇÃO, DESCRIÇÃO, DEPENDENTE, CONDIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ENTEADO, MENOR DE IDADE, TUTELA, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RENDA PRÓPRIA, PAGAMENTO DOBRADO, INCAPACIDADE FÍSICA, INVALIDEZ.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBRO, MILITAR, SALÁRIO FAMÍLIA, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, CÔNJUGE, SEGURADO, (SASSEPE), CONTAGEM, FILHO, DEPENDENTE, HIPÓTESE, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, PAIS, ABANDONO, PERDA, PÁTRIO PODER, PAGAMENTO, SEGURADO, RESPONSABILIDADE, DEPENDENTE.

SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBRO, PODER PÚBLICO, MILITAR, CONTAGEM, DATA, PEDIDO, HIPÓTESE, DESLIGAMENTO, PAGAMENTO, OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DADO CADASTRAL, DEPENDENTE, EXTINÇÃO, IMPLICAÇÃO, PERDA, DIREITO, HIPÓTESE, FRAUDE, DESCONTO, COTA, LOCALIZAÇÃO.

SALÁRIO FAMÍLIA, COTA, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, DESCONTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, INAPLICABILIDADE, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REQUISITOS, APURAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INVALIDEZ, PERÍCIA MÉDICA, EXAME MÉDICO.

EXTINÇÃO, DIREITO, SALÁRIO FAMÍLIA, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, AUSÊNCIA, PERCEPÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, LIMITE, IDADE, DEPENDENTE, FILHO, CESSAÇÃO, INVALIDEZ.

DISPENSA, PENALIDADE, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PUBLICAÇÃO, RECOLHIMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, DATA DETERMINADA.

ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, (SASSEPE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ESTADO, BENEFICIÁRIO, AGENTE PÚBLICO, PENSIONISTA, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, SEGURO DOENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, CARGO EFETIVO, INATIVO, CARGO EM COMISSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, PENSIONISTA, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO RECLUSÃO, EMPREGADO PÚBLICO, CONDIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEPENDENTE.

CONSELHEIRO TITULAR, CONSELHEIRO SUPLENTE, (CONDASPE), ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, IGUALDADE, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO DE SUPERVISÃO GRATIFICADA, CUMPRIMENTO, LIMITE, QUANTITATIVO.

DISPENSA, MEMBRO, (CONDASPE), ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, CARGO, EMPREGO, OCORRÊNCIA, REUNIÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, QUANTITATIVO, REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO, MAIORIA, CONSELHEIRO.

COMPETÊNCIA, (CONDASPE), DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SASSEPE), FINANCIAMENTO, ELABORAÇÃO, NORMA, APRECIAÇÃO, CUSTEIO, PARECER NORMATIVO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO.

COMPETÊNCIA, CONSELHO FISCAL, (SASSEPE).

ASSISTÊNCIA, SAÚDE, (SASSEPE), JURISDIÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, AFERIÇÃO, (IRH), CONDIÇÃO, GESTOR, CUSTEIO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATÓRIO, HOSPITAL, PREFERÊNCIA, ATENDIMENTO, (HSE), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, DESPESA, SAÚDE, DEFINIÇÃO, DOENÇA, LESÃO, PREEXISTÊNCIA.

DIREITO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, BENEFICIÁRIO, (SASSEPE), CUMPRIMENTO, PRAZO, CARÊNCIA, REGULAMENTO.

AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, VANTAGEM, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS, ANTERIORIDADE, ADESÃO, (SASSEPE), PAGAMENTO, BENEFICIÁRIO, TITULAR, VALOR, DEFINIÇÃO, REVISÃO, (CONDASPE).

BASE DE CÁLCULO, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO, AFERIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENSIONISTA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, QUANTITATIVO, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INDICAÇÃO, ISENÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR.

OFERECIMENTO, PRAZO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIÇO PRIVADO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO.

BENEFICIÁRIO, RECEBIMENTO, RECURSO, TRANSFERÊNCIA, REPASSE FINANCEIRO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, BENEFÍCIO, TITULAR, PRAZO, LOCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, TESOURO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO.

OPÇÃO, ADESÃO, (SASSEPE), DEPENDÊNCIA, ANUÊNCIA, ÓRGÃO, VINCULAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, LISTA, BENEFICIÁRIO.

ALTERAÇÃO, LISTA, CONSELHEIRO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (IRH), ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, IGUALDADE, VALOR, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, LIMITE.
Atualizações
Art. 3º

altera redação do caput do art. 9º.

suprime o parágrafo único do art. 9º.

Art. 2º

altera denominação de cargos no Anexo Único.

Art. 3º

altera redação do caput do art. 5º; do parágrafo único do art. 5º.

Art. 2º

altera redação do caput do art. 3º; do § 7º do art. 3º; dos incisos I e II do § 7º do art. 3º; do caput do art. 4º; do parágrafo único do art. 4º; do caput do art. 5º; do parágrafo único do art. 5º.